0040968 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0040968
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030329
Nr Documento: RP200102210040968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9d889f913a559bd80256a4000384412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0040968.71
Sumário
O que distingue os jogos de fortuna e azar dos jogos afins é que o resultado dos primeiros depende exclusiva ou fundamentalmente do factor "sorte", enquanto o resultado dos segundos depende não apenas do factor "sorte" mas ainda e também do factor "perícia", não relevando para tal distinção a ausência ou presença da oferta ao público de prémios previamente fixados. Explora jogo de fortuna ou azar uma máquina com as seguintes características e modo de funcionamento: trata-se de um expositor com grande número de bolas de plástico, tendo, à parte, um cartaz, dividido em pequenos rectângulos, devidamente numerados; para accionar o jogo, cada jogador introduz uma moeda de 100$00 no expositor e, rodando um manípulo para a direita, recebe em troca uma pequena bola de plástico, dentro da qual se encontra uma senha com dois resultados possíveis; se a senha não tiver no interior qualquer número, o jogador não tem direito a qualquer premio; se no interior da senha se encontrar um número que corresponda a algum dos existentes no cartaz, tem direito a receber um prémio em dinheiro, sendo que, para se saber o montante do prémio, tem que se deslocar o número do cartaz pelo picotado, debaixo do qual se encontra indicado o montante do prémio a receber pelo jogador.