035730 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 035730
Acórdão
Descritores: Inquerito preliminar, Acidente de viação, Nulidades
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002931
Nr Documento: SJ198001300357303
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f0e59d15cfcfc73802568fc003960a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035730.5D
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 2, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro (redacção do Decreto-Lei n. 377/77, de 6 de Setembro), as declarações prestadas por testemunhas e declarantes em inquerito preliminar "far-se-ão constar de auto a parte, o qual sera arquivado logo que transite em julgado o despacho que marque dia para julgamento, não podendo neste ser utilizado". Se se mostrar do processo que, recebida a acusação formulada pelo Ministerio Publico e designado dia para julgamento, não obstante no final desse despacho se ter ordenado que, oportunamente, se desentranhassem e arquivassem os autos de inquerito preliminar, tal despacho não foi cumprido, segue-se que foi cometida uma irregularidade processual, a enquadrar no artigo 100 do Codigo de Processo Penal (ja que a mesma não cabe em qualquer dos numeros do artigo 98 do citado Codigo, onde se enumeram as "nulidades principais"). Desde logo e uma vez que o reu esteve presente, devidamente representado, na audiencia de julgamento, era nessa altura que o mesmo devia ter arguido tal irregularidade, como e expresso o acima citado artigo 100. Não o tendo feito então o reu, nem por isso ficou vedado aos tribunais superiores, ao tomarem conhecimento do acontecido, e oficiosamente, a apreciação e valorização de qualquer irregularidade processual cometida, podendo julga-la suprida desde que a mesma não tenha afectado a "justa decisão da causa", conforme e facultado nos artigos 99, paragrafo 3, e 100, paragrafo 2, do Codigo de Processo Penal. Se nada autorizar afirmar que o facto de se terem mantido no processo aqueles "autos" de inquerito preliminar tenha tido de algum modo influencia na decisão final - sentença - que veio a ser proferida a qual se alicerçou, sem duvida, na prova - declarações e depoimentos - produzida na audiencia em conjugação com o mais constante dos documentos juntos ao processo, então a referida irregularidade e de considerar sanada. Integra o conceito de culpa grave o facto de o reu ter praticado uma manobra perigosa, consistente em ter invadido, injustifdicadamente, a faixa de rodagem que não lhe competia - artigos 5, n.2, primeira parte, e 61, n. 2, ambos do Codigo da Estrada - manobra transgressional esta causal do acidente. Nos homicidios involuntarios cometidos no exercicio da condução automovel, havendo culpa exclusiva do reu, conforme jurisprudencia desde ha muitos anos seguida no Supremo Tribunal de Justiça, desde que não concorram a favor do responsavel circunstancias de relevo que o desaconselhem, e de impor-lhe uma pena de prisão efectiva. Desde que contra o reu não concorram circunstancias agravantes, entende-se que, não obstante o acima ja anotado quanto a gravidade (pelos seus efeitos) do crime cometido, a pena não deve exceder o minimo especial estabelecido no preceito incriminador - artigo 59, alinea b), segunda parte, do Codigo da Estrada -, ou seja, seis meses de prisão e seis meses de multa. A tal pena acresce, por força do disposto no artigo 61, n. 2, alinea d), do Codigo da Estrada, a medida de interdição de conduzir veiculos automoveis que, quanto ao seu tempo de duração, pode ir ate cinco anos. Conforme jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, na punição dos crimes com origem em acidentes de viação, a punição dos crimes acresce sempre o das transgressões, sejam conexas, sejam causais. Se nas instancias não foi punida a transgressão causal cometida pelo reu, essa punição não pode ser decretada pelo Supremo Tribunal de Justiça, dado que isso representaria uma agravação da sua pena, ja que so o reu recorreu e tal agravação e proibida pelo artigo 667 do Codigo de Processo Penal.