004490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004490
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Recurso contencioso, Contencioso tributario
Recorrente: Comp Seguros Mundial Confiança-ep
Recorridos: Fazenda Municipal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022354
Nr Documento: SA219880511004490
Data de Entrada: 02/03/1987
Aditamento: Tal solução e a que rege para os recursos jurisdicionais de decisões proferidas em recursos contenciosos de anulação da competencia dos tribunais tributarios.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1799f87208be416802568fc00376ff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004490.A9
Sumário
Com a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos os recursos ordinarios de decisões jurisdicionais regem-se pela lei de processo civil e, no tocante a alegações, ter-se-a em conta o disposto nos artigos 743 do Codigo de Processo Civil, e 106 daquela lei.