9751222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9751222
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Despesa hospitalar, Execução, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020321
Nr Documento: RP199802099751222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dca8990ec89bc6db8025686b0067110fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751222.93
Sumário
I - A execução para a cobrança das dívidas às instituições hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde deve ser instaurada contra o transportador e a respectiva entidade seguradora no caso de o assistido ser passageiro do único veículo interveniente no acidente; no caso de intervenção de vários veículos no sinistro, deve a mesma ser instraurada contra as seguradoras daqueles.