001803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 001803
ACORDAO
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Insuficiencia da materia de facto, Contagem de tempo de serviço, Baixa do processo à secção, Magistratura judicial
Recorrente: Quadros , Jose
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7450.
Nr Convencional: JSTA00001007
Nr Documento: SAP19710219001803
Data de Entrada: 28/03/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a20954d34510a35802568fc003808bc
Sumário
Na insuficiencia da materia de facto fixada pela secção para um completo e perfeito julgamento de direito pelo tribunal pleno acerca do caracter e regime juridico do acto administrativo cuja recorribilidade esta em questão e de determinar a baixa do processo a secção para ampliação daquela materia.
