008687 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito de indicar professores para preenchimento de vagas em escolas primarias, nos termos do Decreto- -Lei n. 38968 e do Decreto n. 38969, publicados em 27 de Outubro de 1952, e conferido somente aos autores da liberalidade, e não a outras pessoas, ainda que a eles ligados por laços de parentesco ou afinidade. II - Tal direito tem natureza meramente pessoal e, por isso, e inalienavel e intransmissivel.