0772/17.3BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0772/17.3BELRA
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24432
Nr Documento: SA1201904050772/17
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a12d6d29997efbba802583e50038c8ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0772.17.3BELRA.A3
Sumário
Não se justifica admitir revista de acórdão que entendeu não verificado o requisito relativo ao “periculum in mora”, numa situação em que a recorrente vem afirmar estarem alcançados os fins que pretendia atingir com a providência por si intentada.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1.A…………, recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, do acórdão do TCA Sul, proferido em 30 de Outubro de 2018, que confirmou a sentença proferida pelo TAF de Leiria e que por seu turno julgou não verificado o requisito relativo ao “periculum in mora” e, consequentemente, julgou improcedente a SUSPENSÃO DE EFICÁCIA por si requerida contra o MUNICÍPIO DE BENAVENTE. Justifica a admissibilidade da revista, por estar em causa o conhecimento da validade do PDM de Benavente, questão a seu ver de relevância jurídica e social de importância fundamental. A entidade recorrida pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A recorrente imputa ao acórdão recorrido várias nulidades. Para além destes aspectos – sobre a validade formal do acórdão – insurgiu-se contra o entendimento relativamente ao “periculum in mora”. O TCA Sul, neste ponto, entendeu que não se verificava aquele requisito porque, para além do mais, da factualidade dada como provada não “resulta clara a verificação do periculum in mora”. Acontece, todavia, que posteriormente ao acórdão recorrido e interposição do recurso veio a ora recorrente requerer a inutilidade superveniente da lide por motivo imputável ao Município de Benavente, “nomeadamente a emissão de nova deliberação da Assembleia Municipal sobre a 1ª revisão do PDM de Benavente, que subordina a eficácia do Plano à redelimitação da Reserva Ecológica Nacional”. No TCA foi proferido acórdão indeferindo aquele requerimento, sendo que do mesmo não foi interposto recurso. 3.3. Estando em causa neste recurso a existência, ou não, do requisito relativo ao “periculum in mora”, perante o requerimento da recorrente de que se alcançaram os efeitos que pretendia obter com a providência por si requerida é evidente que não se justifica admitir o presente recurso de revista. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Porto, 5 de Abril de 2019. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.