0011163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0011163
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030737
Nr Documento: RP200011270011163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f70acd1253556471802569f3005236aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0011163.10
Sumário
As deficiências ou insuficiências da matéria de facto apenas dão lugar a reapreciação daquela matéria e/ou eventualmente a anulação da decisão para ampliação de tal matéria, não constituindo nulidade de sentença.