019284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019284
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Posse
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ministerio Publico - Emp Agricola de Galeão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00044872
Nr Documento: SA219951031019284
Data de Entrada: 22/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e01b36faddbbcc3c802568fc003968ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019284.02
Sumário
Ofende a posse da sociedade a penhora dos bens do seu património. O ex. Sócio deixou de ter qualquer direito sobre o património da sociedade. As sociedades civis têm personalidade tributária, tendo um património próprio.