0225169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0225169
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008901
Nr Documento: RP199011150225169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e357096a81870c68025686b00668044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225169.1A
Sumário
Na acção de restituição de posse o requerente tem de alegar e provar que estava na posse da coisa de que se diz esbulhado. O juízo de probabilidade é suficiente para fundamentar a existência do contrato de locação para efeito da providência de restituição provisória de posse.