0023538 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bruto da Costa
Processo: 0023538
ACORDAO
Descritores: Obras, Defeito da obra, Prazo de propositura da acção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047361
Nr Documento: RL200301160023538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee2bc2d782a6aaf580256cf700401162
Sumário
Sendo a coisa vendida um imóvel e o vendedor o respectivo construtor, o prazo de propositura da acção por defeitos de construção no dito imóvel, é de 5 (cinco) anos.
