9911206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9911206
Acórdão
Descritores: Riscar expressões ofensivas, Processo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035905
Nr Documento: RP200302129911206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a27779f4f1fa2fe880256d0100339319CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:9911206.8D
Sumário
Na actual versão do artigo 154 do Código de Processo Civil de 1995, não obstante a providência não estar aí prevista, o juiz continua a poder mandar riscar expressões ofensivas contidas em peça apresentada por advogado.