024969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 024969
Acórdão
Descritores: Ampliação do objecto do recurso, Prazo judicial, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Colaço , Joaquim
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00032061
Nr Documento: SA119890523024969
Data de Entrada: 05/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0756e637903061c802568fc0038b650CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024969.DD
Sumário
O prazo de 30 dias previsto para a petição de ampliação de objecto de recurso contencioso previsto no artigo 51 do Dec-Lei 267/85 de 16/7 tem a natureza de prazo judicial. Na sua apreciação deveria ter-se em conta - dada a forma diversa de contagem - que não seja excedido o prazo de caducidade para interposição do recurso contencioso, previsto no artigo 28 da mesma Lei de Processo.