9220035 - Tribunal da Relação do Porto

I - O expropriado pode reclamar contra qualquer irregularidade cometida na constituição ou funcionamento da arbitragem, dispondo de 5 dias a partir da data do conhecimento da irregularidade para deduzir essa reclamação. II - A falta de notificação dos expropriados para assistir à vistoria "ad perpetuam rei memoriam" não produz nulidade, não só por a lei o não declarar, mas também por não influir na decisão da causa dados os meios ao dispôr do expropriado para suprir a sua falta na vistoria. III - Aliás, dado o processo de arbitragem prosseguir sem termos, independentemente da decisão a proferir no apenso de reclamação e o efeito não suspensivo do recurso desta decisão, a vistoria não pode ser renovada face à alteração da situação de facto. IV - A irregularidade encontra-se sanada por o expropriado delas não ter reclamado no prazo de 5 dias a contar da data em que remeteu à expropriante a carta de fls. 13. V - Ao intervir dessa forma no processo de arbitragem o expropriado tomou conhecimento da irregularidade, se ela existiu. VI - Não colhe a objecção oposta pelo expropriado de que a carta foi remetida à expropriante numa outra qualidade de arrendatária habitacional, porquanto se trata da mesma pessoa, com intervenção no processo expropriativo na dupla qualidade de arrendatária comercial e arrendatária habitacional.