083679 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 083679
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Recurso de revista, Matéria de facto, Matéria de direito, Acidente de viação, Prioridade de passagem, Culpa, Nexo de causalidade, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020484
Nr Documento: SJ199309210836791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57bb2019194c5ce0802568fc003a5784CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083679.D2
Sumário
A determinação da culpa, a sua graduação e o juízo sobre o nexo de causalidade reconduzem-se a questões de direito ou de facto consoante derivem ou não da inobservância de certos deveres juríricos - aqueles que repousam, respectivamente, na "sensibilidade ou intuição do jurista" ou em critérios do "homem comum". O erro na fixação dos factos só pode ser objecto do recurso de revista quando houver "ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova" e "a decisão da 2 instância, quanto à matéria de facto" apenas nesse caso pode ser alterada. É normal que uma estrada, no ponto de confluência com outra, seja mais larga sem que daí resulte solução de continuidade nessa via, sendo indiferente a existência de estabelecimentos (bombas de gasolina, restaurante, etc.) para aplicação da regra de prioridade dos veículos que se apresentem pela direita.