082993 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 082993
Acórdão
Descritores: Audiência do requerido, Prazo peremptório, Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018530
Nr Documento: SJ199303090829931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe9a7e4640eedc6f802568fc003a579bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082993.13
Sumário
Não existe prazo premptório algum que faça ficar sem efeito um despacho que dispense a audiência do requerido em providência cautelar inominada, por dentro do mesmo não se realizar a audiência de produção de prova.