0031121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0031121
Acórdão
Descritores: Doação, Contrato-promessa, Validade, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028702
Nr Documento: RP200010120031121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41536dbe143bc8018025699f002d3f22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031121.10
Sumário
A natureza da promessa de doação não impede a sua validade. Mas impede que, em caso de incumprimento, seja admissível a execução específica.