073268 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073268
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Tribunal arbitral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008265
Nr Documento: SJ19860410073268
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10298824226e626b802568fc003a34e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073268.FBCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073268.18
Sumário
E principio geral em materia de competencia, para dirimir conflitos entre entidades privadas, ser o de que ela pertence aos "tribunais" entendendo-se os judiciais e mais precisamente o tribunal comum - artigo 66 do Codigo de Processo Civil e artigos 205 e 206 da Constituição da Republica; so excepcionalmente a lei atribui a arbitros - tribunal arbitral - "voluntario" ou "necessario" - competencia para dirimir conflitos de interesses privados ou não - artigos 1508 e 1525 do Codigo de Processo Civil. No que respeita ao contrato de fretamento maritimo não ha, nem foi invocada, lei no sentido de prescrever a necessidade do julgamento arbitral - tribunal arbitral necessario - nem como tal se pode entender a pretensa "pratica internacional" relativa a litigios do direito maritimo. Para tais litigios poderem ser dirimidos por arbitros torna-se indispensavel compromisso arbitral previo e valido entre as partes ou que o contrato contenha uma clausula compromissoria com igual validade, exigindo-se a forma escrita e a assinatura de cada uma das partes. Não se mostrando assinada por uma das partes pretensa "clausula de arbitragem" de contrato de fretamento, tal clausula não e valida, pelo que não se verifica o requisito da alinea c) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, não podendo por tal motivo ser revista e confirmada a decisão do tribunal arbitral sediado em Londres.