01044/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01044/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14758
Nr Documento: SA12012102501044
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/444a342334820baa80257aa800528b87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01044.12.76
Sumário
A sucessão de entidade pública e a sua substituição como demandada em acção de intimação para passagem de certidão é matéria comum, sem dificuldade assinalável, decidida segundo era expectável e corrente, sobre a qual não se justifica admitir revista excepcional.
Texto
Formação de apreciação preliminar. Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório O CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO, E.P.E., pede a admissão de recurso nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 10-05-2010, que negando provimento ao recurso jurisdicional, confirmou a decisão do TAF do Porto, de 06.02.2012, de procedência da intimação para passagem de certidão deduzida pela A……., LDA e o condenou, na pessoa do seu Presidente do Conselho de Administração, a “... dentro do prazo de 10 dias, proceder à passagem de certidão de onde conste informação respeitante ao pagamento de ambas as parcelas (fixa e variável) da renda anual prevista no «Contrato de concessão de exploração do serviço público criado no Hospital de São João, EPE para a dispensa de medicamentos ao público», por referência ao primeiro ano de vigência do mesmo…”. O pedido de intimação é apresentado no seguinte quadro factual: O Recorrente lançou o procedimento pré-contratual de concurso público nº 31000807, visando a concessão da exploração do serviço público criado no “Hospital de São João, EFE” para a dispensa de medicamentos ao público. Nos termos da al. a) do n.° 1 e do n.° 4 do art. 15º do caderno de encargos patenteado no concurso referido, o concessionário assumiu a obrigação de proceder ao pagamento da designada “renda anual” (composta por uma parcela fixa e por uma parcela variável) na altura em que perfizesse um ano sobre a data de abertura da farmácia ao público; A farmácia de dispensa de medicamentos ao público, no “Hospital de São João, EPE” abriu ao público no dia 26.06.2010. A Recorrida solicitou ao Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São João, EPE que “... se digne mandar emitir, no prazo legal, certidão da qual conste informação respeitante ao cumprimento, ou incumprimento, da obrigação contratual do Concessionário da farmácia de dispensa de medicamentos ao público, prevista na Cláusula 8ª, n.° 1, alíneas a) e b), do Contrato de Concessão supra identificado, por referência ao primeiro ano de vigência do mesmo. Pretende-se, portanto, saber se o dito Concessionário cumpriu a sua obrigação de pagamento de ambas as parcelas (fixa e variável) da renda anual da aludida Concessão...” O “Hospital de S. João, EPE” extinguiu-se, entretanto, em Abril de 2011, por fusão, dando origem ao “Centro Hospitalar de São João, EPE”, entidade pública empresarial; A sentença de 6 de Fev. 2012 do TAF do Porto julgou a acção procedente e intimou o Centro Hospitalar de São João na pessoa do Presidente do seu Conselho de Administração a passar a certidão pedida. Interposto recurso para o TCA Sul, foi negado provimento e confirmada a sentença. Deste aresto, é pedida agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. A Recorrente aponta, em resumo, a favor da admissibilidade do recurso de revista: A admissão do presente recurso de revista justifica-se pela clara necessidade de uma melhor aplicação do Direito. Com efeito, afigura-se que o douto Acórdão recorrido faz errada interpretação e viola de forma grave os princípios da legalidade, do dispositivo, da igualdade das partes e da adequação e o disposto nos artigos 668°, n° 1, alíneas c) e e) do CPC, 104°, 105° do CPTA e 287°, e) do CPC. A solução acolhida no douto acórdão recorrido e a interpretação daqueles dispositivos revela-se incompatível com a lei, nomeadamente com a ratio que preside aquele regime e processo judicial. A admissão do presente recurso de revista impõe-se, por uma necessidade de melhor aplicação do direito. A decisão recorrida está ferida de nulidade por força do disposto no artigo 668°, n° 1, alíneas c) e e) do CPC, pois condena de forma diversa, além do pedido e do seu objecto. A interpretação e ratio do artigo 104° do CPTA, pressupõe que o pedido de informação / consulta / passagem de documentos seja dirigido a uma entidade administrativa que exista e, por isso, possa satisfazer a vontade de quem solicita informação/certidão e no caso à data do pedido, o destinatário da mesma já se encontrava extinto e por isso impedido de satisfazer qualquer emissão de certidão. Assim, a entidade condenada não foi a destinatária do pedido de informação / consulta / passagem de documentos da Requerente (aqui Recorrida), havendo violação do disposto nos artigos 104° e 105° do CPTA. À data em que a Recorrida moveu a intimação contra o Hospital de São João, EPE (cfr. cabeçalho do requerimento inicial de fls.) essa entidade era já legalmente inexistente, pelo que, havia e há uma impossibilidade de facto e que se traduz numa inevitável impossibilidade / inutilidade da lide com a consequente extinção da instância (cfr. art. 287° alínea e) do C.P.C.) pelo que, a douta Sentença recorrida violou ainda o disposto no artigo 287° alínea e) do CP.C.. O Acórdão recorrido viola de forma grave os princípios da legalidade, do dispositivo, da igualdade das partes e da adequação e o disposto nos artigos 668°, n° 1, alíneas c) e e) do CPC, 104°, 105° do CPTA e 287°, e) do CPC. A Recorrida A……. contra-alegou, em síntese: A Recorrente, cabendo-lhe esse ónus, não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos de que depende a admissibilidade do recurso de revista limitando-se a invocar a violação de diversos preceitos legais, sem concretizar essa suposta violação, e pugnando, sem mais, pela melhor aplicação do direito. Tal é o bastante para que o presente recurso seja liminarmente rejeitado. A decisão que a Recorrente pretende sindicar judicialmente incide, no essencial, sobre saber se, à luz do disposto no art. 2°, n.° 1 do DL n°30/2011, aquela deveria ou não ter dado cumprimento a uma obrigação que anteriormente incumbia ao Hospital de S. João, EFE.; Ora, atenta a realidade dos factos e a invocada estatuição legal - o art. 2°, n.° 1 do DL n° 30/2011, a Recorrente deveria ter satisfeito a pretensão da Recorrida. A admissão do presente recurso permitiria que, in casu, o recurso excepcional de revista se assumisse como um autêntico recurso ordinário de revista, precisamente aquilo que o legislador quis evitar. O acórdão recorrido não se encontra ferido das nulidades imputadas pela Recorrente (cfr. o art. 668°, n.° 1, als. c). e e). do CPC) uma vez que apesar de a intimação judicial em apreço ter sido instaurada contra o Hospital de São João, E.P.E. e de a condenação ter recaído sobre o Centro Hospitalar de São João, E.P.E., na pessoa do seu Presidente do Conselho de Administração, aquele Centro Hospitalar E.P.E., foi a entidade que sucedeu, em termos legais, ao Hospital de São João, E.P.E., após a fusão deste último com o Hospital de Nossa Senhora da Conceição de Valongo. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O TCA analisou a nulidade invocada contra o Acórdão fundado na al. c) do nº 1 do art. 668.° do CPC e decidiu não existir uma efectiva contradição lógica entre os fundamentos indicados na mesma e a decisão. Quanto à matéria decidida e agora posta em causa respeita essencialmente ao juízo feito pelo tribunal “a quo” de que o pedido de emissão de certidão dirigido ao “Hospital de São João, EPE” teria que ser conhecido e apreciado em relação ao “Centro Hospitalar de São João, EPE” enquanto ente ou sujeito que legalmente sucedeu nos direitos e obrigações daquele. Trata-se de decisão comum sobre a sucessão de entes públicos e sua substituição processual em acções desta natureza, que não encerra dificuldade e foi decidida nos termos da jurisprudência corrente sobre o assunto, não se verificando aqui qualquer necessidade de intervenção do Supremo para uma melhor aplicação do direito ou em matéria que suscite dúvidas relevantes ou assuma importância geral, isto é, que extravase do caso concreto. Assim, não ocorrem os pressupostos de admissão do recurso excepcional pretendido. Decisão: Nos termos expostos, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e na formação prevista no n.º 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 25 de Outubro de 2012. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Alberto Augusto Andrade de Oliveira.