0271893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0271893
Acórdão
Descritores: Caução económica, Valor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017298
Nr Documento: RL199202050271893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e78bbe8d2008935d8025680300029ba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0271893.DD
Sumário
Se o "modus operandi" do arguido criar fundadamente o receio de que faça diminuir ou desaparecer os seus haveres para se subtrair ao pagamento de qualquer indemnização, pela qual provavelmente virá a ser condenado, deve fixar-se uma caução económica correspondente a essa indemnização.