650/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 650/2000
Acórdão
Descritores: Competência em razão da matéria, Acto de gestão pública e privada
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC110/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/511fa8ab3a0a54ee802569bb002eaffbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:650.2000.01
Sumário
O contrato de arrendamento é disciplinado por normas de direito civil ou comercial, sendo irrelevante, para efeitos da sua classificação como acto de gestão pública ou privada, o fim a que se destina a coisa tomada de arrendamento. Desta forma, constitui um acto de gestão privada e não pública o contrato de arrendamento celebrado entre o IPPAR/IPA e um particular, em que este dá de arrendamento um prédio classificado de Monumento Nacional, sendo de todo irrelevante que, em momento posterior, possa vir a ser objecto de expropriação. Assim sendo, é competente em razão da matéria para apreciação do conflito entre o IPPAR/IPA e o particular o tribunal judicial e não o administrativo.