0991/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0991/11
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Decisão, Matéria de facto, Alteração
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15520
Nr Documento: SA1201304040991
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e62f95b290fe471280257b4e00536e4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0991.11.4E
Sumário
A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (art. 712º C.P.Civil) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (art. 655º/1 do C.P.Civil). Assim, tendo em conta que o tribunal superior é chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1ª instância e que a gravação/transcrição da prova, por sua natureza, não pode transmitir todo o conjunto de factores de persuasão que foram directamente percepcionados por quem primeiro julgou, deve aquele tribunal, sob pena de aniquilar a capacidade de livre apreciação do tribunal a quo, ser particularmente cuidadoso no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto e reservar a modificação para os casos em que a mesma se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que for seguro, segundo as regras da ciência, da lógica e/ou da experiência comum que a decisão não é razoável.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO O Município de Moimenta da Beira recorre, para este Supremo Tribunal, da sentença proferida, a fls. 542-561, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou parcialmente procedente a acção ordinária contra si instaurada por “A……. Ldª, para efectivação de responsabilidade contratual no âmbito da empreitada denominada “Beneficiação da E.M. 514 entre Moimenta da Beira e Pêra Velha”. 1.1. Apresenta alegação com as seguintes conclusões: Nos presentes autos, a A. pediu a condenação do Réu Município no pagamento de quantias alegadamente em dívida, no âmbito da empreitada denominada “Beneficiação da E.M. 514 entre Moimenta da Beira e Pêra Velha”, concretamente, alegando que executou trabalhos a mais, que não foram oportunamente pagos, que se encontram também por pagar os autos nºs 9 e 10 e revisão de preços nºs 1, 2 e 3, bem como juros calculados sobre aqueles montantes. Decidindo, o douto Tribunal a quo julgou a acção parcialmente procedente. Porém, apesar de mui douta, incorre a sentença a quo em erro de julgamento, por dois motivos distintos: A) Verifica-se in casu excepção dilatória de caso julgado (portanto, de conhecimento oficioso) relativamente ao pedido de condenação do Réu no pagamento da quantia de 222.903,45 €, respeitante ao auto de medição n.º 10, pelo que este deveria ter sido absolvido parcialmente da instância, em conformidade; B) A correcta apreciação da prova produzida (maxime, testemunhal) e de todos os elementos dos autos deveria ter conduzido à improcedência da acção na parte restante, absolvendo-se o Réu do petitório. Em 2003, a Autora intentou contra o ora Réu, no Tribunal Judicial de Tabuaço, acção de execução ordinária, que correu termos sob o nº de processo 62/03.9TBTBC. Nessa acção, a causa de pedir foi a dívida do Réu à Autora no valor de 222.903,45 €, apurado no auto de medição nº 10 e na factura respectiva de 07/05/2001, ambos respeitantes aos trabalhos executados no âmbito da empreitada denominada “Beneficiação da E.M. 514 entre Moimenta da Beira e Pêra Velha’’, na sequência do concurso público publicado no DR 3. Série nº 66 de 19 de Março de 1997. O pedido consistiu na condenação do Réu no pagamento da quantia em causa. No decurso dessa acção, foi apresentado conjuntamente pela exequente e executado (aqui Autora e Réu, respectivamente) um acordo de pagamento da quantia exequenda e respectivos juros, no valor global de € 240.051,57, tendo esse montante sido integralmente pago pelo Município de Moimenta da Beira, o que a ora Autora (então exequente) confirmou nos autos. Em face do pagamento da dívida exequenda, foi julgada extinta a execução, com trânsito em julgado em Outubro de 2006 - cfr. documentos juntos sob o nº 1 e 2. Assim, relativamente ao pedido de pagamento da quantia relativa ao auto de medição nº 10 verifica-se, não só excepção peremptória de pagamento mas também, e sobretudo, excepção dilatória de caso julgado, de conhecimento oficioso, e que determina a absolvição do réu da instância (arts. 493.2, nº 2, 494º, al. i), 495º, 497º e 498º do Código de Processo Civil), pois verifica-se, entre os dois processos, identidade relativa aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. O princípio da concentração da defesa não impede o conhecimento, a todo o tempo e antes de julgados, das excepções dilatórias de conhecimento oficioso (nesse sentido, e por todos, ANTUNES VARELA (e outros), Manual de Processo Civil, 2. Edição, Coimbra Editora, 1985, pp. 313 e 314), pelo que, salvo o devido respeito, deve o Réu ser parcialmente absolvido da instância em conformidade. Acresce que, quanto à parte restante do petitório, o Réu nunca reconheceu, designadamente aquando da Tentativa de Conciliação no Conselho Superior das Obras Públicas, os valores de trabalhos apresentados pela A. (à excepção do montante de 222.903,45 €, reflectido no contrato adicional 11/2000, este já pago, como se disse supra). Todos os valores por trabalhos a mais reclamados pela autora devem considerar-se incluídos nos contratos inicial e adicional. Salvo melhor opinião, no que respeita à base instrutória, a resposta aos quesitos 3 a 9 e 11 deveria ter sido a de “não provados”, com a reformulação em conformidade do probatório. Como consta da respectiva fundamentação da resposta aos quesitos, a douta sentença a quo alicerçou-se, essencialmente, no depoimento de duas testemunhas, no confronto dos demais elementos do processo: B……. e C……., mas não decorre, porém, desses depoimentos e elementos que os trabalhos a mais ascendam aos montantes que a A. peticionou. São os seguintes, os concretos pontos de facto que o ora recorrente considera incorrectamente julgados: Quesito 3 e ponto 19 do probatório; Quesito 4 e ponto 20 do probatório; Quesito 5 e ponto 21 do probatório; Quesito 6 e ponto 22 do probatório; Quesito 7 e ponto 23 do probatório; Quesito 8 e ponto 24 do probatório; Quesito 9 e ponto 25 do probatório; Quesito 11 e ponto 27 do probatório. Todos eles deveriam ter sido dados como não provados. São os seguintes, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida: o depoimento de parte, prestado pelo então Presidente da Câmara de Moimenta da Beira cuja assentada consta a fls. 452 e ss. dos autos, estando gravado na Lado A, rotações 0001 a Rotações 1252;_o depoimento da testemunha D……., gravado na Cassete 2 — a considerar nas rotações 0688 Lado A a Lado B rotações 2173. Na verdade, e salvo o devido respeito, não valorizou devidamente a sentença a quo o depoimento de parte e da testemunha D……., que abalam, em grande medida, o depoimento das testemunhas B…… e C……. Como consta da assentada do depoimento de parte, tendo havido necessidade de adaptar e melhorar o projecto inicial, houve necessidade de executar trabalhos não previstos, nomeadamente o alargamento e reforço da plataforma ou faixa de rodagem de 5 para 6 metros, em virtude de se ter constatado a existência de algumas pedreiras na zona que geravam trânsito de pesados mais intenso e criava dificuldades no cruzamento dos ditos veículos pesados. Porém, as alterações introduzidas na obra e aprovadas pela CMMB são apenas as que constam no adicional. Outrossim, como consta dos autos, a testemunha D……., engenheiro técnico civil e técnico superior da Câmara em questão na altura dos factos, e que era o responsável pela Fiscalização, referiu expressamente que os valores peticionados pela A. correspondem a trabalhos não executados. Constitui convicção do recorrente Município que a devida valorização do depoimento desta testemunha permite compreender que a A., salvo o devido respeito, pretende obter por via judicial quantias pecuniárias a que não tem direito, pois não correspondem a trabalhos executados, beneficiando ainda de avultadas quantias em juros, atendendo ao tempo já transcorrido, com prejuízo para o erário público. Por via da acção, e salvo o devido respeito, conseguirá a A. ser paga da obra 3 vezes! Do depoimento da testemunha D…….. resulta que controlou permanentemente a execução da mesma, verificando os termos em que a mesma ocorreu, deslocando-se à obra para verificar se os trabalhos estavam a ser bem executados. Além de que, quando os trabalhos terminaram, fez as devidas medições, constatando que os mapas apresentados não correspondiam ao realmente executado. Assim, a douta sentença a a quo, bastando-se com os elementos probatórios dos autos, deveria ter considerado parcialmente improcedente o petitório da A. Normas violadas: arts. 493º, nº 2, 494º, al. i), 495º, 497º e 498º do Código de Processo Civil; artigo 26º do Decreto Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro. Deve, por isso, sempre com o mui douto suprimento de VV Exªs, o presente recurso ser provido e, em consequência, a douta sentença recorrida revogada, dado o erro de julgamento de que padece, salvo o devido respeito, com a consequente absolvição parcial da instância do ora recorrente, e absolvição do mesmo do pedido, na parte restante. A Autora, ora recorrida, contra – alegou propugnando pela manutenção da sentença impugnada. O Exmº Procurador Geral – Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: “ 1 – Como é por demais sabido, nos termos do art. 712º, nº 1 – a), b) e c) do C.P.C., a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pelo tribunal de recurso; – Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do art. 690º - A, a decisão com base neles proferida; – Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas; – Se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou. 1.1. Ora, dúvidas não há que a recorrente tem razão nas suas alegações e no que respeita à quantia de 222 903, 45 € (ao auto de medição nº 10). Na verdade, resulta provado que tal quantia já foi paga (docs, juntos de fls. 613 a 656). Assim, a matéria de facto deve ser alterada nesta parte daí se retirando as devidas consequências. Quanto ao mais, há a dizer o seguinte: “Como é jurisprudência uniforme deste STA de que é exemplo o Acórdão de 22 de Junho de 2004, Recurso nº 1624/03 - “Este STA já tem afirmado que a gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, sendo certo no entanto que não se pode olvidar que o registo magnético da prova, pela sua própria natureza não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo explicitar tudo aquilo que é perceptível apenas através do concretizar do princípio da imediação da prova, deste modo não revelando todos os elementos que, porventura, tivessem sido susceptíveis de influenciar a convicção do tribunal de 1ª instância, assim não tornado acessível ao tribunal superior o controlo de todo o processo que habilitou o tribunal a quo a decidir como decidiu, o que tudo aconselha um particular cuidado aquando do uso pelo tribunal ad quem dos poderes de reapreciação dos pontos controvertidos da matéria de facto” (veja-se o sumário do acórdão deste STA de 18-06-2003 – rec. nº 01188/02). Isto é, e em consonância com tal entendimento, se bem se alcança, o tribunal de recurso “só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, reapreciada a matéria de facto, for evidente a grosseira apreciação e valoração que foi feita na instância recorrida, isto pelo facto de o julgador da 1ª instância dispor de um universo de elementos não apreensíveis na gravação que são decisivos para o processo íntimo de formulação da convicção (…)” – vide Ac. também deste STA de 18.1.05, rec. nº 01703/02 da 2ª Sub. 3. Ora, apreciada toda a matéria de facto dada como provada na resposta à Base Instrutória (fls. 522 a 525) e a respectiva fundamentação (fls. 525/30) por contraponto com a especificamente indicada pela recorrente nas suas alegações (fls. 602/606) somos levados a concluir que não é evidente que o tribunal a quo tenha feito uma grosseira apreciação e valoração da matéria de facto produzida no julgamento. Os depoimentos das testemunhas B’…… (fls. 517); C……. (fls. 518); D…… (fls. 519); E……. (fls. 519) e F……. (fls. 520) jamais permitem alterar, indubitavelmente, as respostas dadas aos artigos nºs. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11º da base instrutória. E também não existem documentos que imponham outras respostas e que permitam pôr em causa a convicção a que chegaram os julgadores. 4. Pelo exposto, somos de parecer que o recurso merece provimento parcial.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: Na sequência de concurso público e da respectiva adjudicação, no dia 20 de Junho de 1997, entre a autora e a Câmara Municipal de Moimenta da Beira (CMMB), foi celebrada a escritura de um contrato de empreitada de beneficiação da E.M. 514, entre a E.N. 226 e a E.N. 323, pelo preço de 446.159,31 €, acrescido de IVA, nos termos constantes de fls. 18 a 27 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Em 30 de Julho de 1997, foi celebrado o auto de consignação de trabalhos, nos termos que constam de fls. 29 e 30 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Os autos de medição nºs 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º foram apresentados pela autora à Câmara Municipal, tendo sido emitidas as facturas respectivas nas datas e com os valores ali indicados, bem como, o prazo de vencimento, nos termos que constam de fls. 30 a 60 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Iniciada a discussão relativa ao volume de obras realizadas, responsabilidades e preços, os trabalhos foram suspensos, suspensão essa também por causa do tempo chuvoso, que impediu a realização de obras de acabamentos (pintura). E, de seguida, foi solicitado à autora um auto suplementar, por forma a totalizar o valor do projecto inicial e, dessa forma, garantir a totalidade do financiamento comunitário, o que deu origem ao auto de medição nº 8, no valor de 4.189,90 €, acrescido de IVA, titulados pela factura nº 376, datada de 5 de Julho de 2000, com vencimento em 4 de Agosto de 2000, cujo teor constitui fls. 66 a 69 dos autos e, que aqui se dá por integralmente reproduzido. Em 31 de Agosto de 2001, entre a autora e a CMMB foi celebrado o «1º contrato adicional”, com o nº 11/2000, cuja cópia constitui fls. 70 a 74 e, cujo teor se dá aqui, por integralmente reproduzido. Após a celebração deste contrato, a autora concluiu os trabalhos de pintura, elaborou o auto de medição nº 9, datado de 7 de Maio de 2001 e emitiu a respectiva factura, com o nº10201, no valor de 22.445,91 €, enviada por carta registada com AR para a CMMB - cfr. teor de fls. 87 a 91 dos autos. Igualmente foi elaborado o auto de medição nº 10, datado de 7 de Maio de 2001, no valor de 222.903,54 € e emitida a respectiva factura, com o nº 10202, datada de 7 de Maio de 2001, enviada à CMMB, por carta registada com AR - cfr. teor de fls. 75 a 86 dos autos. Com data de 16 de Novembro de 2000, a autora dirigiu à CMMB a carta cuja cópia constitui fls. 95 dos autos (revisão de preços nº 1 no valor de esc. 2.606.789$00). Com data de 28 de Novembro de 2000, a autora dirigiu à CMMB a carta cuja cópia constitui fls. 97 dos autos, alegando que a revisão de preços se encontra bem elaborada e emitindo a respectiva factura no valor de esc. 2.606.789$00 acrescido de IVA, com data de 28 de Dezembro de 2000 — cfr. a carta cujo teor constitui fls. 99 e que aqui se dá por reproduzido. Em 13 de Julho de 2001 (reportado o prazo de garantia a partir de 14 de Outubro de 1998) foi celebrado o auto de recepção provisória parcial, cuja cópia constitui fls. 136 e 137, e em 6 de Novembro de 2001, foi elaborado o auto de vistoria - cfr. teor de fls. 138 dos autos. Com data de 5 de Julho de 2002, a autora enviou à CMMB a nota de débito nº20128, referente ao débito de juros sobre garantias bancárias - cfr. teor de fls. 139 e 140 - sendo que em 28 de Setembro de 2000 solicitou a extinção da caução - cfr. teor de fls. 141 dos autos. No dia 18 de Abril de 2002, foi realizada a tentativa de conciliação extrajudicial, tendo sido elaborado auto de não conciliação - cfr. teor de fls. 268 a 270 dos autos. O réu adaptou o projecto inicial da obra, com trabalhos a mais, nos termos constantes do «Contrato Adicional”, no valor de 222.903,45€. O responsável técnico das obras, por parte do réu era o Eng. D…… . No dia 13 de Setembro de 1999, a CMMB deliberou nomear uma “comissão de peritagem”, nos termos constantes de fls. 237, tendo sido elaborado o relatório que constitui fls. 238 a 243 dos autos. A garantia bancária com a referência nº 708/DCCA/97 foi liquidada em 19-12-2000; a garantia bancária com a referência nº 12/DCCA!98 foi liquidada em 19-12-2000; e a garantia bancária com a referência nº 384/DCCA/97 foi reduzida de 90%, ao montante inicial em 19-12-2000, mantendo-se a mesma em vigor pelo montante de 2.230,80 € - cfr. teor de fls. 317 e 318 dos autos. O início das obras realizadas no âmbito da presente empreitada ocorreu em Setembro de 1997. O Eng. D……. (técnico responsável pela fiscalização) incumbiu o Sr. C……. (funcionário da CMMB afecto à Divisão de Obras que com regularidade acompanhava o andamento das obras) da realização dos vários autos de medição, sendo que o Vereador G……., com o pelouro das Obras Municipais, visitava frequentemente a obra, verificando o seu andamento e dando ordens no sentido de serem realizados melhoramentos e outros trabalhos (não previstos inicialmente), gerando quantidades de trabalhos superiores. Só com a execução da obra se revelaram as necessidades de adaptar e melhorar o projecto inicial, tendo surgido pedidos de trabalhos não previstos, nomeadamente o alargamento e reforço da plataforma ou faixa de rodagem em cerca de um metro a um metro e meio, em virtude de se ter constatado a existência de algumas pedreiras na zona que geravam trânsito de pesados mais intenso e criava dificuldades no cruzamento dos ditos veículos pesados. As alterações introduzidas na obra foram resultado do cumprimento de ordens emanadas pelo Vereador G……. e pelo Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira. A autora realizou trabalhos não previstos à data da consignação e aperfeiçoamento de outros e, pelo facto de não terem sido reduzidos a escrito, o Presidente da CMBM solicitou à autora a elaboração de um mapa onde constassem todos os trabalhos efectivamente realizados, que esta lhe entregou. Mapa esse lavrado a 8 de Outubro de 1998 e onde constam as medições e preços unitários de todos os trabalhos previstos e executados pela autora, assinado pelos representantes da autora e da CMMB, no valor de esc. 101.369.590$00 (505.629,38 €), nos termos que constam de fls. 62 a 65 dos autos. Anexo ao mapa supra referido, constava um outro sob o título de “trabalhos a mais com preços acordados”, no valor de esc. 24.710.010$00 (123.253,01 €), no qual constam as quantidades, preço unitário e valor, nos termos constantes de fls. 62 e 63 dos autos. Os trabalhos identificados nos mapas referidos nos pontos 23 e 24 deste probatório (anteriores 7º e 8º da base instrutória) foram executados e acompanhados pelos responsáveis da CMMB, que sempre deram o seu acordo, tendo a autora executado trabalhos a mais no valor global de 628.882,39 €, acrescido de IVA. Os trabalhos realizados (e que inicialmente não estavam previstos) englobaram, pelo menos: - O alargamento da faixa de rodagem entre cerca de 1 metro a 1,50 metro nalgumas zonas, com o consequente aumento de trabalhos necessários à abertura de caixas, área a pavimentar e betumar e, ainda um aumento dos trabalhos de rega de impregnação; Maiores movimentações de terras e um aumento das obras acessórias como foi o caso dos muros de suporte; O melhoramento do sistema de drenagem, com a construção de maiores extensões de valetas e serventias; O prolongamento de bocas de alguns aquedutos; O reforço da base na estrada alargada; O aumento das valetas revestidas no piso novo; A adaptação ou prolongamento das serventias à nova configuração da estrada; O prolongamento e / ou adaptação e /ou aumento da área pavimentada das intersecções, nomeadamente as que dão acesso ao cemitério do Carapito, ao largo da Junta de Freguesia de Pêra Velha, ao largo do Sr. ……., à ligação entre um caminho rural para a Vila Chã, no acesso ao cemitério de Pêra Velha, e o alargamento da intersecção da EM 514 com a EN 323; - O reforço de drenagem e reposição do pavimento no largo do ……. . O contrato adicional referido no ponto 6 deste probatório (anterior alínea F) foi celebrado com vista ao pagamento de parte desses trabalhos “adicionais” que foram realizados na obra. Todos os autos de medição constantes dos factos assentes, foram elaborados na presença de um representante da autora e do responsável do réu, para fiscalizar aquele acto, e foram assinados e aceites por ambas as partes. O valor das facturas da 1ª e 2ª revisão de preços (fls. 101 a 123 dos autos) e a factura nº 20119 (fls. 124 a 135 dos autos), bem como respectivos juros, foram entretanto pagos pelo réu. A factura nº 10201, no valor de 22.445,91 €, referida no ponto 7 deste probatório (anterior alínea G), refere-se a trabalhos que fazem parte do contrato inicial. Os trabalhos de pavimentação estavam concluídos em Outubro de 1998. Ao abrigo do disposto nos artigos 524º/2 e 712º/b do C. P. Civil, considera-se ainda provado o seguinte: A autora intentou, no Tribunal Judicial de Tabuaço, acção de execução para pagamento da quantia de € 222 903,45 a que se reportam o auto de medição nº 10 e a factura nº 10 202, datada de 7 de Maio de 2001, supra mencionados no nº 8 deste probatório. (doc. nº 1/fls. 613-617) A acção executiva foi distribuída em 15 de Maio de 2003, com o nº 62/03.9TBTBC, sendo que, nos autos foi exarada, em 19 de Setembro de 2006, a seguinte sentença, já transitada em julgado: “Nos presentes autos de execução ordinária que “A……., Ldª move contra Câmara Municipal de Moimenta da Beira, todos melhor identificados nos autos, veio a exequente informar a fls. 43 que a executada cumpriu o acordo de pagamento que tinham deixado exarado a fls. 35 e 36. Assim sendo, mostrando-se paga a quantia peticionada nos autos bem como as respectivas custas processuais, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 919º, nº 1 do Co. Proc. Civil.” (doc. nº 1/fls. 613 e 623-626)” 2. O DIREITO O tribunal a quo, julgando parcialmente procedente a presente acção para efectivação de responsabilidade civil contratual condenou o réu – Município de Moimenta da Beira – a pagar à autora – “A……. Ldª”- : a quantia de €22 445,91 (auto nº 9), acrescida de juros vencidos desde 6 de Junho de 2001 e vincendos, até integral pagamento, à taxa referida no nº 1 do artigo 194º do DL nº 405/93 de 10 de Dezembro a quantia de € 222 903,45 (auto nº 10), acrescida de juros vencidos desde 6 de Junho de 2001 e vincendos, até integral pagamento, à taxa referida no nº 1 do artigo 194º do DL nº 405/93 de 10 de Dezembro; e a quantia de € 398 740,64, acrescida dos juros de mora calculados à taxa legal em vigor, desde 18 de Abril de 2002 até integral pagamento. 2.2.1 Nas suas alegações, o réu, ora recorrente, defende, em primeiro lugar, a revogação da decisão condenatória na parte que respeita ao montante de € 222 903,45, valor do auto de medição nº 10, dizendo, no essencial, que a citada quantia, correspondente aos trabalhos efectuados e descritos naquele auto, já foi paga à autora, no âmbito da acção de execução ordinária que correu termos no Tribunal Judicial da comarca de Tabuaço sob o nº 62/03.9TBTBC. E, neste ponto, tem razão. Está provado o pagamento da referida quantia (vide nºs 32 e 33 do probatório supra) e, por consequência, estando extinta a obrigação (art. 762º/1 C. Civil), a acção improcede também nesta parte. Assim, revoga-se a sentença recorrida, nesta parte. 2.2.2. O réu, discorda, igualmente, da sentença relativamente às outras duas condenações. Defende que as quantias em causa não são devidas porque correspondem a trabalhos que devem considerar-se já pagos, incluídos no contrato inicial e no contrato adicional 11/2000. A base única da sua alegação é uma suposta errada decisão da matéria de facto. Mais precisamente, considera que o tribunal a quo deveria ter dado como não provados os seguintes pontos da matéria de facto: - Quesito 3 e ponto 19 do probatório; Quesito 4 e ponto 20 do probatório; Quesito 5 e ponto 21 do probatório; Quesito 6 e ponto 22 do probatório; Quesito 7 e ponto 23 do probatório; Quesito 8 e ponto 24 do probatório; Quesito 9 e ponto 25 do probatório; Quesito 11 e ponto 27 do probatório. Do seu ponto de vista, os meios probatórios que impõem decisão diversa da que foi tomada em primeira instância são o depoimento de parte prestado pelo então Presidente da Câmara de Moimenta da Beira (cuja assentada consta a fls. 452 e ss dos autos, estando gravado na Cassete 1, Lado A, rotações 0001 a rotações 1252) e o depoimento da testemunha D……. (gravado na Cassete 2 – a considerar nas rotações 0688 Lado A a Lado B rotações 2173) Importa, pois, apreciar, a censura feita à decisão da matéria de facto, tendo presente o que, a respeito, se disse no acórdão deste Supremo Tribunal, de 2006.03.14 – rec. nº 01015/05, em cujo sumário se lê: “I - A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (art. 712º C.P.Civil) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (art. 655º/1 do C.P.Civil). II - Assim, tendo em conta que o tribunal superior é chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1ª instância e que a gravação/transcrição da prova, por sua natureza, não pode transmitir todo o conjunto de factores de persuasão que foram directamente percepcionados por quem primeiro julgou, deve aquele tribunal, sob pena de aniquilar a capacidade de livre apreciação do tribunal a quo, ser particularmente cuidadoso no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto e reservar a modificação para os casos em que a mesma se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que for seguro, segundo as regras da ciência, da lógica e/ou da experiência comum que a decisão não é razoável.” Dito isto, para melhor compreensão, começamos por indicar a redacção dos quesitos em causa bem como as respostas que lhes foram dadas no tribunal a quo. Quesito 3º. Formulação: O Engº D……. “delegou” a tarefa de fiscalização da obra no Sr. C……, ambos funcionários da Câmara Municipal, o qual, com regularidade acompanhava o andamento das obras, designadamente a realização dos vários autos de medição, bem como o Vereador G……. que supervisionava a obra? Resposta: Provado que o Eng. D……. (técnico responsável pela fiscalização) incumbiu o Sr. C……. da realização dos vários autos de medição, sendo que o Vereador G…….., com o pelouro das Obras Municipais, visitava frequentemente a obra, verificando o seu andamento e dando ordens no sentido de serem realizados melhoramentos e outros trabalhos (não previstos inicialmente), gerando quantidades de trabalhos superiores. Quesito 4º. Formulação: Só com a execução da obra se revelaram as reais necessidades, adaptar e melhorar o “projecto inicial”, além de surgirem à última hora pedidos de trabalhos não previstos, mas necessários à satisfação de uma ou outra localidade? Resposta: Provado que só com a execução da obra se revelaram as necessidades de adaptar e melhorar o projecto inicial, tendo surgido pedidos de trabalhos não previstos, nomeadamente o alargamento e reforço da plataforma ou faixa de rodagem em cerca de um metro e meio, em virtude de se ter constatado a existência de algumas pedreiras na zona que geravam trânsito de pesados mais intenso e criava dificuldades no cruzamento dos ditos veículos pesados. Quesito 5º. Formulação: Todas as alterações introduzidas na obra e executadas pela A. foram resultado do cumprimento de ordens emanadas pela dona da obra (CMMB)? Resposta: Provado que as alterações introduzidas na obra foram resultado do cumprimento de ordens emanadas pelo Vereador G…….. e pelo Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira. Quesito 6º Formulação: A Autora realizou trabalhos não previstos à data da consignação e aperfeiçoamento de outros e, pelo facto de não terem sido reduzidos a escrito, o Presidente da CMMB solicitou à Autora a elaboração de um mapa final, onde constassem todos os trabalhos efectivamente realizados, que esta lhe entregou? Resposta: Provado Quesito 7 º Formulação: Mapa esse lavrado a 08-10-98 e onde constam as medições e preços unitários de todos os trabalhos previstos e executados pela A, e, assinado pelo representante da A e da CMMB, no valor de Esc. 101 369 590$00, nos termos de fls. 62 a 65 dos autos? Resposta: Provado Quesito 8 º Formulação: Anexo ao mapa supra referido constava um outro sob o título de “trabalhos a mais com preço acordados” no valor de esc. 24 710 010$00 e no qual constam as quantidades, preço unitário e valor, nos termos constantes de fls. 62 e 63 dos autos? Resposta: Provado Quesito 9 º Formulação: Os trabalhos identificados nos mapas referidos em 7º e 8º foram executados e acompanhados pelos responsáveis da CMMB, que sempre deram o seu acordo, tendo a A. executado trabalhos a mais no valor global de 628 883,39, acrescido de IVA? Resposta: Provado Quesito 11 º Formulação: O contrato referido na alínea F) visava colmatar os erros cometidos pela CMMB na elaboração do projecto inicial? Resposta: Provado que o contrato adicional referido na alínea F) foi celebrado com vista ao pagamento desses trabalhos “adicionais”que foram realizados na obra Segue- se a crítica do Réu: Relativamente a estes quesitos, 3º. 4º 5º, 6º, 9º e 11º o Réu considera que, todos eles, deveriam ter sido dados como não provados, “com a nota de que todos os trabalhos executados estavam incluídos no contrato inicial e no contrato adicional.” Em relação aos quesitos 7º e 8º defende que os mesmos deveriam, igualmente, ter sido dados como não provados “com a nota de que a CMMB nunca aceitou corresponderem os documentos em questão aos trabalhos efectivamente executados”. Em apoio da sua tese expende a seguinte argumentação, passando a citar: ““Na verdade e salvo o devido respeito, não valorizou devidamente a sentença a quo o depoimento de parte e da testemunha D……., que abalam, em grande medida, o depoimento das testemunhas B……. e C……. . Como consta da assentada do depoimento de parte, tendo havido necessidade de adaptar e melhorar o projecto inicial, houve necessidade de executar trabalhos não previstos, nomeadamente o alargamento e reforço da plataforma ou faixa de rodagem de 5 para 6 metros, em virtude de se ter constatado a existência de algumas pedreiras na zona que geravam trânsito de pesados mais intenso e criava dificuldades no cruzamento dos ditos veículos pesados. Porém, as alterações introduzidas na obra e aprovadas pela CMMB são apenas as que constam no adicional. Como consta dos autos, a testemunha D…….., engenheiro técnico civil e técnico superior da Câmara em questão na altura dos factos, e que era o responsável pela Fiscalização, referiu expressamente que os valores peticionados pela A. correspondem a trabalhos não executados. Constitui convicção do recorrente Município que a devida valorização do depoimento desta testemunha permite compreender que a A., salvo o devido respeito, pretende obter por via judicial quantias pecuniárias a que não tem direito, pois não correspondem a trabalhos executados, beneficiando ainda de avultadas quantias em juros, atendendo ao tempo já transcorrido, com prejuízo para o erário público. Por via da acção, e salvo o devido respeito, conseguirá a A. ser paga da obra 3 vezes. Valorizou o tribunal o facto de a testemunha em causa ter admitido que não realizava as medições em obra. Porém, do seu depoimento resulta que controlou permanentemente a execução da mesma, verificando os termos em que a mesma ocorreu, deslocando-se à obra para verificar se os trabalhos estavam a ser bem executados. Além de que, quando os trabalhos terminaram, fez as devidas medições, constatando que os mapas apresentados não correspondiam ao realmente executado” Posto isto e porque interessa à decisão a proferir, transcreve-se, igualmente, a motivação das respostas por parte do tribunal a quo: ““Para a resposta aos quesitos 1º a 11º (…), importa referir que se relevaram em especial o depoimento de parte e os depoimentos das testemunhas B……. e C…….. (comum às partes). O primeiro estava ao serviço da autora como director da obra em causa nos autos e o segundo foi designado como funcionário camarário encarregue das medições na obra em questão. As testemunhas depuseram por isso com um directo conhecimento dos factos, explicitando a sua razão de ciência, logrando assim convencer o Tribunal da verosimilhança da versão apresentada pela autora. Ambas as testemunhas, que referiram ter estado sempre presentes no decurso da obra, prestaram um depoimento firme, coerente e convincente, demonstrando conhecimento directo, isento e rigoroso da factualidade questionada, descrevendo com pormenor o modo como decorreram as obras e suas medições. É de realçar, em especial, que dos depoimentos em causa resultou efectivamente que nas visitas que efectuava às obras o então Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira deu indicações para se realizarem outros trabalhos que não estavam previstos, mormente dando ordens para alargar a estrada, daí resultando uma área intervencionada superior à prevista inicialmente e maiores quantidades de trabalhos conexos. E também o Vereador G…….., com o pelouro das Obras Municipais, que visitava frequentemente a obra, verificando o seu andamento e dando ordens no sentido de serem realizados melhoramentos e outros trabalhos (não previstos inicialmente) gerando quantidades de trabalhos superiores. De referir por exemplo e por outro lado, que foi reconhecido pelo Presidente da CMMB a indicação para a realização de trabalhos dentro das localidades (pavimentação de largos) que não faziam parte do objecto da empreitada, e que foram efectivamente executados. Mais referiram ter procedido em conjunto às medições que deram origem aos autos de medição constantes da factualidade assente, bem como os mapas referidos nos artigos 7º e 8º da base instrutória, tendo o seu depoimento sido corroborado pelo facto de todos esses autos virem assinados por ambos, de o Presidente da CMMB ter reconhecido a assinatura de C…….. em todos eles cfr. acta de fls. 451 e seguintes), de o próprio Engº D……. ter referido que não procedia a medições e que quem o acompanhava era o referido C……., que lhas apresentava para assinar, dos documentos constantes do anexo apresentado pelo autor, donde constam anotações manuscritas de ambas as testemunhas, que reconheceram tratar-se do instrumento elaborado por ambas durante as medições, que veio depois a reflectir-se nos mapas e nos autos de medição. Sublinhe-se que estas duas testemunhas referiram que as medições iam sendo realizadas à medida que os trabalhos iam sendo realizados, o que encontrou sustento nos documentos manuscritos do apenso, e que os mapas finais (artigos 7º e 8º da base instrutória foram elaborados com base nessas medições, a pedido do Presidente da CMMB, quando os trabalhos estavam praticamente terminados. Trabalhos esses que dizem ter sido ordenados pelos responsáveis autárquicos já referidos, que sempre deram aquiescência às quantidades e valores. No que toca à data do início das obras, referiram que os autos eram elaborados mensalmente, pelo que sendo o primeiro datado de Outubro, referia-se a obras realizadas em Setembro de 1997. Estas duas testemunhas referiram ainda que o contrato adicional referido na alínea F) foi celebrado com vista ao pagamento desses trabalhos “adicionais” que foram realizados na obra, e que este apenas contemplou 50% do valor inicial, face à limitação legal constante do diploma aplicável, ficando por “regularizar” os trabalhos que excediam aquela percentagem, e por pagar o respectivo valor. A este propósito, o Presidente da CMMB admitiu que as alterações introduzidas na obra foram aprovadas pela CMMB, apesar de só reconhecer as que constam do contrato adicional. No entanto, no conjunto do seu depoimento, e confrontando-o com o das testemunhas que temos vindo a referir, resultou que a razão de ser dessa admissão limitada se deveu aos constrangimentos legais à assunção de outros trabalhos para além dos 50% do valor do contrato inicial. Neste aspecto, importa realçar que a posição (diversa) do réu assenta sobretudo na posição assumida pela testemunha D…….., na altura engenheiro técnico civil e técnico superior da Câmara em questão, que era o responsável pela fiscalização, perspectiva essa documentada nos autos, nomeadamente a fls. 164 e seguintes e no Processo Administrativo (PA). Porém, do cotejo entre o depoimento desta testemunha e dos documentos juntos aos autos resultaram várias incongruências, daí o desvalor que as suas declarações mereceram. Com efeito, esta testemunha começou por admitir que houve um alargamento da estrada em certos pontos, e que houve trabalhos que efectivamente foram ordenados pelos responsáveis da Câmara e que foram realizados, mas não podiam ser pagos porque não se podiam considerar objecto do contrato (mormente as que foram realizadas no interior das localidades). Mais admitiu que quem realizava as medições e que quem acompanhava os trabalhos era o referido funcionário camarário C……., referindo-se que apenas se deslocava à mesma para verificar se os trabalhos estavam a ser bem executados, preocupando-se sobretudo com a granolometria dos inertes aplicados, uma vez que os restantes trabalhos podiam ser verificados a posteriori, ou seja, medidos no local ou fazendo os cálculos. E foi o que diz ter feito, quando os trabalhos já teriam terminado, e apurou aí que os mapas apresentados não corresponderiam ao realmente executado. No entanto, constam dos autos várias informações subscritas pelo mesmo (cfr. fls. 587, em confronto com fls. 164 e seguintes) em que assume posições diversas. Dada a sua declarada animosidade ou ressentimento em relação ao assunto, os responsáveis da autora e os responsáveis do réu na altura, considerando que assenta as suas divergências em aspectos formais e tendo em contas as medições que efectuou e que oferece em sustento da sua posição foram realizadas após o fim dos trabalhos medidos, o seu testemunho não ofereceu acolhimento. Neste ponto, refira-se que E………. (desenhador da Câmara Municipal de Moimenta da Beira) acabou por confirmar que realizou efectivamente medições na companhia do engenheiro D…….., mas esclareceu que não conheciam qualquer projecto, e que as áreas medidas foram aquelas que o engenheiro D……. lhe indicou ou apontou no local. Todas as testemunhas referem que os mapas referidos nos quesitos 7º e 8º foram elaborados depois de as obras estarem praticamente concluídas, daí a resposta ao artigo 18º (…)” Apreciação Segundo o Réu a sentença não valorizou devidamente o depoimento de parte e o depoimento da testemunha D……. . Mas não tem razão. Apreciados os depoimentos de H…….. (Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira) e de D…….. (vide transcrições em anexo), não descortinamos neles qualquer informação capaz de pôr em causa o juízo probatório do tribunal a quo. O presidente da Câmara diz que foram realizados trabalhos que não estavam previstos no projecto inicial (relativos a alargamento da plataforma, movimentos de terras, reforço da base, aquedutos, muros novos para suporte de terras, aumento da área pavimentada em arruamentos e largos), em razão de se ter verificado um aumento do tráfego de viaturas pesadas por causa da exploração de algumas pedreiras na zona e haver necessidade de melhorar as condições de circulação desses veículos. Mais diz que os trabalhos não previstos no projecto foram feitos em resultado de ordens da Câmara Municipal. Quanto à questão de saber se os trabalhos não previstos no projecto e que foram efectivamente realizados foram, ou não, apenas os que constam do contrato adicional, o seu depoimento não é categórico. Refere que os que constam no contrato adicional foram feitos e assumidos pela câmara, mas não esclarece se houve, ou não, outros para além desses. E diz não se lembrar se pediu um mapa final de onde constassem todos esses trabalhos. Por sua vez, a testemunha D…….., diz que a percentagem de trabalhos a mais é excessiva para a obra em causa, mas confirma que as suas medições não foram feitas com regularidade, mas apenas no fim dos trabalhos medidos. Por outro lado, confirma que os trabalhos não previstos foram feitos por ordens emanadas da câmara municipal e consistiram em maiores movimentos de terras, alargamento do pavimento, muros de suporte, drenagens, etc,. Portanto os depoimentos desta testemunha e do Presidente da Câmara, mostram, sem dúvida, que por ordem do dono da obra foram feitos trabalhos não previstos no projecto. Já em relação à questão, nuclear, de saber se foram realizados outros trabalhos para além dos que constam do contrato adicional, nada trazem capaz de abalar o juízo do tribunal a quo, baseado nos depoimentos das testemunhas B…….. e C……., no sentido que foram, efectivamente realizados outros trabalhos para além dos que foram mencionados no contrato adicional e que só não foram nele descritos e aceites pelo Réu, porque o dono da obra não podia, legalmente, regularizar o pagamento de um contrato adicional que excedesse o valor de 50% do contrato inicial. Deste modo, não há razão para modificar a decisão sobre os pontos da matéria de facto indicados pelo Réu. A decisão está racionalmente fundada, e da reapreciação da prova, dando particular atenção aos elementos invocados pelo recorrente, não resulta que aquela esteja errada ou seja desrazoável de acordo com as regras da lógica e/ou da experiência comum. Assim, em suma: procede o recurso relativamente à peticionada quantia de € 222 903,45 (auto nº 10) e respectivos juros, absolvendo-se o réu do pedido nesta parte; improcede o recurso na parte restante, confirmando-se a condenação do Réu a pagar à autora: a quantia de €22 445,91 (auto nº 9), acrescida de juros vencidos desde 6 de Junho de 2001 e vincendos, até integral pagamento, à taxa referida no nº 1 do artigo 194º do DL nº 405/93 de 10 de Dezembro; a quantia de € 398 740,64, acrescida dos juros de mora calculados à taxa legal em vigor, desde 18 de Abril de 2002 até integral pagamento. DECISÃO Nos termos expostos, acordam em conceder parcial provimento ao recurso. Custas por ambas as partes, de acordo com o respectivo decaimento. Lisboa, 4 Abril de 2013. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.