024796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 024796
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de materia de facto, Licença de construção, Pagamento
Recorrente: Rocha , Artur
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC24796 - AC 1 SECÇÃO PROC23583.
Nr Convencional: JSTA00018416
Nr Documento: SAP19881124024796
Data de Entrada: 06/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44cddcca97e5d9ee802568fc00374053
Sumário
So ha oposição de acordãos quando em ambos se decidir a mesma questão de facto e de direito.
