042551 - Supremo Tribunal de Justiça

É manifesta a improcedência do recurso se a factualidade, pretendida pelo recorrente como integradora dos vícios referidos nas diversas alíneas do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, é "extra" acórdão recorrido e do mesmo não constante nem tal facto merecendo censura e a factualidade dada como provada e linearmente explanada no acórdão recorrido leva tectilineamente à conclusão de que o recorrente foi o autor do ilícito por que foi condenado.