0016245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0016245
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal competente, Tribunal colectivo, Concurso de infracções
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00000269
Nr Documento: RP199107090016245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc36be7d165d13f48025680300004f1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0016245.54
Sumário
Um arguido acusado da prática de dois crimes de ofensas corporais simples do artigo 142 n. 1 do Código Penal, por aplicação das regras 1 e 2 do artigo 78 do Código Penal pode ser passível de uma pena máxima, em abstacto, até quatro anos de prisão; porquanto a cada um desses crimes corresponde uma pena máxima, em abstracto, de dois anos de prisão. Considerando o referido em I e por força do disposto no artigo 14 n. 2 alínea b), do Código de Processo Penal é competente para julgamento desse arguido o Tribunal Colectivo. Por efeito do disposto no artigo 14 n. 2 alínea b), do Código de Processo Penal o legislador quis de modo pensado e inequívoco atribuir ao Tribunal Colectivo a competência para julgar os processos onde abstractamente seja aplicável pena superior a três anos de prisão.