003276 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003276
Acórdão
Descritores: Remição, Pensão, Decisão judicial, Acidente de trabalho, Caso julgado, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015611
Nr Documento: SJ199202260032764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a1abe22593d7b73d802568fc003a2268CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003276.A0
Sumário
O caso julgado pressupõe a existência de uma decisão judicial anterior sobre determinada questão concreta e que transitou em julgado. O despacho do juiz que se limitou a ordenar o cálculo do capital da remição pela secretaria e a sua entrega ao pensionista, nos termos do artigo 151 do Código de Processo do Trabalho, não constitui caso julgado quanto ao montante do capital devido àquele, visto não se haver pronunciado sobre as regras do cálculo e respectivo quantitativo.