045986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 045986
ACORDAO
Descritores: Alvará, Licenciamento, Edificações urbanas, Intimação, Indeferimento, Acto expresso, Deferimento tácito
Recorrente: Ferreira , Fernando
Recorridos: Pres da Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO DE 2000/01/20.
Nr Convencional: JSTA00054453
Nr Documento: SA120000504045986
Data de Entrada: 15/03/2000
Áreas Temáticas: DIR URB.
DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f76b0d57942c0fe802569f10040ff32
Sumário
O deferimento (expresso ou tácito) do pedido de licenciamento é uma das condições de procedência do pedido de intimação para a passagem de alvará.
