3739/11.1T2SNT.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leopoldo Soares
Processo: 3739/11.1T2SNT.L1-4
Acórdão
Descritores: Acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3233daa80d74a41802579880059a5d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2012:3739.11.1T2SNT.L1.4.59
Sumário
Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos art. 98º-B, e seguintes, do CPT.,a legitimidade processual da entidade patronal que promoveu o despedimento a que o trabalhador vem declarar que se opõe, tem que ser aferida em face do referido no formulário que lhe dá início. (Elaborado pelo Relator)
Texto
AA[1], (…), intentou acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista nos art. 98 º-B, e seguintes, do CPT., contra BB S.L, com sede em (…), Valência, Espanha, O trabalhador apresentou o formulário previsto no art.98-D do CPT ao qual juntou a decisão de extinção do seu posto de trabalho ( vide fls. 3). Em 21.2.2011 ( fls. 10) , a empregadora foi citada, sendo que , em 4 de Março de 2001 ( vide fls. 11) , deu entrada nos autos uma carta com o seguinte teor ( na parte que releva): “ Vimos através deste meio contestar a citação da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento movida pelo sr. AA contra a BB, SL, recebida a 23 de Fevereiro de 2011. A empresa supra citada não pode responder ao processo movido pelo sr. AA, já que o mesmo foi contratado pela empresa BB Portugal, com (….) domicílio fiscal registado na seguinte morada: (…), M... – Lisboa. Deste modo , informamos que BB SL, com nº de identificação fiscal 00000000, empresa espanhola inscrita no registo mercantil de Valência (…) não pode responder a uma acção movida contra a empresa que realizou o contrato” – fim de transcrição. Em 9 de Março de 2001, realizou-se audiência de partes na qual a Ré não esteve presente nem se fez representar ( vide fls. 16/17). Nesse acto a Mmª juiz que a ela presidiu lavrou o seguinte despacho ( na parte que releva): “ apesar do requerimento junto a folhas 11, onde se alega que a sociedade BB – SL, não pode responder ao processo pelo facto do trabalhador não ter sido por si contratado, mas sim pela empresa BB Portugal, considera-se efectuada a citação da empregadora uma que dos autos consta a carta apresentada pela BB – SL, com sede em Espanha , carta essa a comunicar ao trabalhador a extinção do posto de trabalho. Se a sociedade BB – SL, fez cessar o contrato de trabalho em Janeiro de 2011, é porque considera que mantinha com o trabalhador uma relação laboral. Logo não tem qualquer relevância o comunicado ao processo pela empregadora ao dia 4 do corrente mês considerando-se a mesma devidamente citada. (….). Notifique” – fim de transcrição. Notificado para o cumprimento das formalidades exigidas , bem como do teor da acta da qual constava o supra citado despacho, a empregadora apresentou um requerimento cujo desentranhamento foi ordenado por despacho de 6 de Maio de 2001 ( vide fls. 98/99) Em 4 de Abril de 2001, a Mmª Juiz ordenou a notificação do trabalhador para optar entre a sua reintegração ou pela indemnização por antiguidade, devendo indicar o salário que auferia à data do despedimento, juntando o respectivo recibo ( vide fls. 20), sendo que o trabalhador veio a optar pela indemnização ( fls. 103). Foi proferida sentença ( vide fls. 119 a 121) que na parte relevante teve o seguinte teor: “ Como o Empregador não apresentou articulado a fundamentar o despedimento nem juntou os documentos o processo disciplinar, ao abrigo do disposto no art. 98 º-J, n º 3 do C.P.T., declara-se ilícito o despedimento. Em face do exposto ao abrigo do o disposto no art. 98 º J º, do C.P.C julga-se a acção procedente declarando-se ilícito o despedimento do Trabalhador e, consequentemente condena-se o Empregador a pagar ao Trabalhador: I – Uma indemnização por antiguidade que se liquida, nesta data, no montante 4.114,26 ( quatro mil cento e catorze euros e vinte e seis cêntimos) (1.371,43x3); A quantia que se apurar em incidente de liquidação, correspondente aos salários, e respectivos subsídio de férias e Natal, vencidos desde de 5 Janeiro de 2010, até ao transito em julgado da presente sentença, com referência ao salário mensal de € 1.371,43, deduzidas as importâncias que o Trabalhador eventualmente tenha auferido, a título de rendimentos de trabalho, após a data do despedimento, e que não receberia se não fosse o despedimento, e subsidio de desemprego, nos termos do disposto no n º 2 e 3 do art. 390 º do C. de Trabalho. Custas a cargo da Empregadora. Valor da acção € 34.114,25 (cfr. art. 306 º e 309 º, n º 2 do C.P.C.) Notifique, sendo o trabalhador para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar articulado no qual peticione créditos emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação. Registe. Notifique.” – fim de transcrição. Inconformada a Ré apelou ( vide fls. 127 a 148). Concluiu que: (…) O Autor não contra alegou O recurso foi admitido . O Exmº Procurador – Geral Adjunto emitiu douto parecer ( vide fls. 218 a 220) no qual sustenta a improcedência do recurso. A Ré respondeu ( vide fls. 224 a 231) sustentando o inverso. Foram colhidos os vistos dos Exmºs Adjuntos. Na presente decisão ter-se-ão em conta os factos enunciados no supra elaborado relatório. É sabido que o objecto do recurso apresenta-se delimitado pelas conclusões da respectiva alegação (artigos 684º nº 3º e 690º nº 1º ambos do CPC ex vi do artigo 87º do CPT).[i] In casu, constata-se que o recorrente suscita quatro questões. A primeira respeita à invocada nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, em virtude de não se ter pronunciado acerca da falta de citação, da ilegitimidade da ora Recorrente e da obrigatoriedade de Litisconsórcio Necessário ( vide alínea d) do n.º1 do art.º 668 do CPC). A segunda é saber se a Petição Inicial é inepta. A terceira consiste em avaliar sobre a verificação de nulidade processual por falta de citação, devendo-se em consequência ordenar-se a repetição de todos os actos a partir do momento em que a entidade empregadora devia ter sido citada e não o foi. A última tem a ver com a apreciação da legitimidade da recorrente para ser parte nestes autos, sendo certo que neste particular a recorrente também afirma a falta de personalidade e capacidade judiciária dos litigantes ( vide conclusão nº 25). Em relação à primeira questão cumpre, desde logo, referir que a arguição de nulidades da sentença em processo laboral apresenta especificidades, distinguindo-se da respeitante aos erros de julgamento. O artigo 668º do CPC (causas da nulidade da sentença), na redacção conferida pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, estabelece: “1 - É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido; 2 - A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente , ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura. 3 – Quando a assinatura seja aposta por meios electrónicos , não há lugar à declaração prevista no número anterior. 4 - As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do nº 1º só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.” Embora este preceito apenas se reporte às causas de nulidade de sentença também se aplica com as devidas adaptações aos despachos – artigo 666º nº 3º do CPC. O artigo 77º do (alterado pelo DL nº 259/2009, de 13 de Outubro) CPT estatui: “1 - A arguição da nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2 - Quando da sentença não caiba recurso ou não se pretenda recorrer, a arguição das nulidades da sentença é feita em requerimento dirigido ao juiz que a proferiu. 3 - A competência para decidir sobre a arguição pertence ao tribunal superior ao ou juiz, conforme o caso, mas o juiz pode sempre suprir a nulidade antes da subida do recurso”. Temos, pois, que o processo laboral continua a contemplar um regime especial de arguição de nulidades da sentença, sendo certo que a mesma deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso. E é entendimento dominante a nível jurisprudencial o de que o tribunal superior não deve conhecer da nulidade ou nulidades da sentença que não tenham sido arguidas, expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, mas apenas nas respectivas alegações – vide vg: ac. do STJ de 25-10-1995,CJ,T III, pág 281, supra citado aresto da Relação de Lisboa de 25-1-2006, acórdão. da Relação de Lisboa , de 15-12-2005 , proferido no processo 8765/2005-4 in www.dgsi.pt. A arguição que não seja levada a cabo nesses moldes é intempestiva e obsta a que dela se conheça. É que o sucede no caso concreto, em que a arguição da decisão recorrida não foi levada a cabo nos aludidos moldes. Como tal a supra mencionada arguição tem que se reputar extemporânea, não cumprindo, assim, conhecer da invocada nulidade. Cabe, agora, apreciar a segunda questão levantada pela recorrente que respeita a saber se a Petição Inicial é inepta. E a tal título, desde logo, cabe salientar que a presente acção ( intentada em 11 de Fevereiro de 2011) segue a forma especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista nos art. 98 º-B, e seguintes, do CPT alterado pelo DL nº 259/2009, de 13 de Outubro. Ora, tendo em conta o disposto nos artigos 98º - C[2], nº 1º, 98º - D [3]e 98º - J , nº 3º [4], todos do CPT (na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 295/2009, de 13 de Outubro) , não se vislumbra como é que se pode considerar: em primeiro lugar, que há uma petição inicial – a presente acção especial não se inicia com uma peça processual com tal natureza (artigo 98º - C do CPT) , nem aquela com que se inicia está submetida aos requisitos previstos no artigo 467º do CPC; em segundo lugar que o formulário (no qual de acordo com a recorrente – o que se confirma pelo simples exame de fls. 2 - constam os seguintes elementos: a) Função do Trabalhador, ora Recorrido – Delegado Comercial; b) Data do Despedimento – 05.01.2011; c) NIF da entidade empregadora 897 267 405) apresentado nos autos é inepto e extrair as consequências pretendidas pela recorrente. O Autor limitou-se a obedecer à lei, sendo que, igualmente, a Mmª Juiz “a quo “ mais não fez do que extrair as consequências ali previstas para a conduta processual da empregadora que não apresentou o articulado que lhe competia. E nem se esgrima que a Meritíssima Juíza por diversas vezes e em fases distintas interpelou o trabalhador para que se pronunciasse se pretendia optar pela reintegração na empresa empregadora ou pelo recebimento da indemnização por antiguidade, visto que essas notificações tiveram como finalidade observar o disposto no nº 1º do artigo 391º do CT/09 (aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro). Improcede, assim, o recurso neste ponto. No tocante à terceira questão a recorrente entende que deve ser reconhecida judicialmente a falta de citação da sociedade que devia intervir nestes autos como Ré, com as inerentes consequências em termos da anulação dos actos praticados no processo. Segundo alega ( a BB S.L., , com sede em Valência, Espanha ), remeteu aos autos uma carta , datada de 04.03.2011 , que acima se mencionou, com o seguinte teor: “Exmos. Senhores: Vimos através deste meio contestar a citação da acção de impugnação Judicial da regularidade e licitude de despedimento movida pelo Sr. AA contra BB SL recebida a 23.02.2011, a empresa não pode responder ao processo movido pelo Sr. AA já que o mesmo foi contratado pela empresa “BB Portugal” com a morada em M.... Deste modo, informamos que a BB SL, empresa espanhola inscrita no registo comercial mercantil de Valencia. não pode responder a uma acção movida contra a empresa que não realizou o contrato. (valência 23.02.2011) (...)” . Temos, pois, que a questão em apreço já havia sido implicitamente suscitada na carta em questão, remetida ao processo antes da realização da audiência de partes, sendo que a mesma foi apreciada no despacho ( notificado à Ré) ali proferido que acima se deixou transcrito. Como tal até se pode sustentar que a questão em análise já se mostra dirimida por decisão transitada, visto que a acta que contém o despacho foi remetida à Ré e esta não suscitou qualquer reacção processual… Seja como for, e mesmo que assim não se considere por não se reputar que a questão ali suscitada configure , em sentido estrito , a invocação da nulidade processual de falta de citação agora suscitada, a mesma também não pode proceder. É que não se verifica a falta de citação da Ré (entidade empregadora) identific ada pelo trabalhador no seu “articulado inicial”; isto é o formulário cuja apresentação o legislador tornou obrigatória neste tipo de processo. É que a entidade que foi citada corresponde àquela que o trabalhador indicou como sua entidade patronal , tal como decorre de fls. 2 dos autos, sendo que a missiva rescisória junta com o formulário ( vide fls. 3) , através do qual se deu início ao processo, até foi enviada pela BB – SL. Como tal não se afigura que a situação em análise consubstancie erro de identidade do citando nos moldes mencionados na alínea b) do artigo 195º do CPC ex vi do artigo 1º, nº 2º alínea a) do CPT. E também não se vislumbra que configure um caso de citação em pessoa diversa da Ré ( vide artigo 236º, nº 2, 240, nº 2º e 241º todos do CPC) . Por outro lado, saber se a referida entidade era ou não entidade patronal do trabalhador em causa constitui , a nosso ver, questão distinta , que não se prende com a verificação da invocada nulidade, mas antes com uma eventual falta de procedência da pretensão do trabalhador. Improcede, pois, igualmente, o recurso nesta vertente. Há , agora, apreciar a derradeira vertente suscitada pela recorrente que tem a ver com a legitimidade da recorrente no processo, a qual como excepção dilatória sempre seria de conhecimento oficioso por parte do Tribunal ( vide artigo 495º do CPC). E, desde logo, se dirá que a afirmação feita pela recorrente nas conclusões de recurso de que os ora litigantes não detêm personalidade e capacidade judiciárias se afigura, com todo o respeito por entendimento diverso, algo deslocada tal como resulta do preceituado nos artigos 5º , 6º e 9º todos do CPC, De acordo com a primeira norma ( conceito e medida da personalidade judiciária) a personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte , sendo que quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. Ora é evidente que o trabalhador /recorrido a possui – vide nº 1º artigo 66º do Código Civil. Em relação à entidade empregadora, tal como a recorrente admite na carta que remeteu ao processo, trata-se de um empresa espanhola inscrita no registo comercial mercantil de Valência. Estamos, pois, perante uma sociedade comercial cuja personalidade judiciária resulta do preceituado na alínea d) do artigo 6º do CPC ( extensão da personalidade judiciária ). Alias, cumpre ainda salientar que também as sucursais , agências, filiais delegações ou representações podem ser demandadas ou ser demandadas quanto ao factos por ela praticados ; embora quando a administração principal tenha sede ou domicílio no estrangeiro as sucursais , agências, filiais delegações ou representações estabelecidas em Portugal possam demandar e ser demandadas , ainda que a acção derive de facto praticado por aquela quando a obrigação tenha sido contraída com um português ou com um estrangeiro domiciliado em Portugal ( vide artigo 7º do CPC), sendo essa , aliás, a via que a recorrente sustenta que o trabalhador devia ter seguido. No que concerne à capacidade judiciária dos litigantes também não nos suscita quaisquer dúvidas atento o disposto no artigo 9º do CPC , sendo que não foram alegados nem provados quaisquer motivos que obstem a que qualquer das partes em questão não possa por si estar em juízo. Mas e quanto à legitimidade ? Segundo o artigo 26º ( conceito de legitimidade) do CPC: “1 – O Autor é parte legítima quanto tem interesse directo em demandar; o réu é parte legítima quanto tem interesse directo em contradizer. 2 – O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da acção; o interesse em contradizer, pelo prejuízo que dessa procedência advenha. “ 3 - Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor”. Ora no formulário que apresentou o trabalhador configurou a relação controvertida, em moldes susceptíveis levar o Tribunal a crer que a BB , SL, era a sua entidade patronal ( do formulário consta que foi a aqui recorrente que promoveu o seu despedimento, mais solicitando que seja declarada a ilicitude ou irregularidade do mesmo com as legais consequências ) . Assim, por esse motivo, a nosso ver, a BB, SL , tinha todo o interesse em contradizer que era sua entidade patronal ou que o despedimento havia sido lícito e regular , até porque não o fazendo podia – como sucedeu – ver a acção proceder contra si, devendo ainda salientar-se que não se detecta que na relação jurídica invocada ( o contrato de trabalho que cessou por despedimento…) a lei contemple como obrigatória a intervenção de quaisquer outros interessados ( vide artigo 28º do CPC que estatui sobre o denominado litisconsórcio necessário) além do trabalhador e da entidade patronal. Alias, se a recorrente tivesse vindo alegar e provar que não era a entidade patronal do recorrido tal implicaria uma absolvição do pedido e não uma absolvição de instância. E nem se argumente que o Tribunal devia ter conhecido oficiosamente desta excepção, visto que sob a supra mencionada perspectiva a mesma sempre tinha que improceder. Cumpre, assim, considerar que o recurso também improcede nesta vertente. Nestes termos, acorda-se em julgar improcedente o recurso. Custas pela recorrente. DN (processado e revisto pelo relator - nº 5º do artigo 138º do CPC). Lisboa, 11 de Janeiro de 2012 Leopoldo Soares José Eduardo Sapateiro Maria José Costa Pinto [1] Em 11.2.2001 – vide fls. 2. [2] Segundo o qual: “ nos termos do artigo 387º do CT no caso em que seja comunicado por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual , seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal competente , de requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição de despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte”. [3] Que estatui: “ 1 – A entrega em suporte de papel do formulário referido no artigo anterior é feita, num único exemplar , na secretaria judicial. 2 -. O modelo do formulário é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e do trabalho”. [4] De acordo com tal preceito (articulado do empregador): “ 1 – O empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador. 2 – No caso de pretender que o tribunal exclua a reintegração do trabalhador nos termos previstos no artigo 392º do CT, o empregador deve requerê-lo desde logo no mesmo articulado , invocando os factos e as circunstâncias que fundamentam a sua pretensão , e apresentar os meios de prova para o efeito. 3 - Se o empregador não apresentar o articulado referido no número anterior” - ou seja o articulado do empregador – ou não juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas , o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador , e: a)Condena o empregador a reintegrar o trabalhador , ou, caso este tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração , a pagar ao trabalhador , no mínimo , uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade , sem prejuízo dos nºs 2º e 3º do artigo 391º do CT; b)Condena ainda o empregador no pagamento das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até trânsito em julgado; c)Ordena a notificação do trabalhador para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho , da sua violação ou cessação. 4 – Na mesma data , o empregador é notificado da sentença quanto ao referido nas alíneas a) e b) do número anterior”. [5] Neste mesmo sentido aponta , aliás, Paulo Sousa Pinheiro, Curso Breve de Direito Processual do Trabalho, conforme as alterações ao CPT introduzidas pelo DL nº 295/2009, de 13 de Outubro, Wolters Kluwer, Coimbra Editora, a fls 143/144 na qual refere que compete em bom rigor “ a apresentação do 1º (primeiro) articulado desta acção sob a forma de processo especial – onde se motiva o despedimento - ao empregador e não ao trabalhador” ; bem como “ no que concerne ao articulado do empregador (ou seja a petição inicial) deve este apenas invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador” ( vide fls. 149). [6] Segundo essa norma ( quando se verifica falta de citação): “1 Há falta de citação: a)… b) Quanto tenha havido erro de identidade do citando; …”. [7] De acordo com esta norma a personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. [8] Nos termos deste artigo ( conceito e medida da capacidade judiciária) “1- A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar, por si, em juízo. 2 – A capacidade judiciária tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos”. [9] Em virtude da procedência da excepção dilatória de ilegitimidade - vide artigos 288º, nº 1º alínea d) e 494º alínea e) ambos do CPC.