0050098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0050098
Acórdão
Descritores: Prescrição, Dívida, Telefone
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027620
Nr Documento: RP200003200050098
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXV PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a199e15f7555e0f802568d5002ef72eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050098.14
Sumário
A prescrição dos créditos periódicos provenientes da prestação de serviços públicos essenciais, como o telefone, é extintiva e não presuntiva. A prescrição tem-se por interrompida quando a citação é requerida antes de cinco dias do fim do prazo, mesmo que se efective posteriormente, desde que apenas por motivos de índole processual e de organização judiciária.