9610494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610494
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Procedimento, Despacho, Impugnação, Decisão condenatória, Fundamentação, Irregularidade, Prescrição, Prazo, Início
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00019792
Nr Documento: RP199611209610494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3f8ec34384867368025686b0066e316CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610494.8F
Sumário
A falta da assinatura do Presidente da Câmara no despacho que, na sequência de deliberação da Câmara para que os serviços de fiscalização «levantarem o respectivo processo de contra-ordenação:, nomeia o escrivão do processo para registar, autuar e demais termos legais, constitui mera irregularidade a reparar oficiosamente, a todo o tempo, nos termos do artigo 380 do Código de Processo Penal. E, por se tratar de despacho destinado a preparar a decisão final, não é sindicável judicialmente, visto que não colide com direitos ou interesses do arguido - - artigo 55 n.2 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro. A inobservância do disposto no artigo 58 deste diploma não configura nulidade: a decisão condenatória não é equiparável a uma sentença, visto que, no caso de ser dela interposto recurso passa a valer como acusação - por isso que a falta não pode integrar-se na alínea a) do artigo 379 do Código de Processo Penal; não é verdadeira acusação nem em tal se converte se não houver impugnação judicial - por isso a omissão não é subsumível à previsão do artigo 283 n.3 do mesmo Código; nem o Decreto-Lei 433/82 nem o Código de Processo Penal prevêm o vício como nulidade. Constitui mera irregularidade. O Decreto-Lei 433/82 não contem regulamentação para a determinação do início da contagem do prazo de prescrição contra-ordenacional. Impõe-se, pois, a aplicação subsidiária do artigo 119 do Código Penal, ex vi do artigo 32 daquele primeiro diploma.