9321409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9321409
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo, Processo judicial, Procedimentos cautelares, Admissibilidade, Nulidade processual, Excesso de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009568
Nr Documento: RP199405239321409
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/863144889cb3871d8025686b00669123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321409.A2
Sumário
É também possível a adopção de uma providência cautelar como dependente de um processo especial de fixação de prazo. Tendo, num procedimento cautelar, os requerentes pedido a proibição da Ré de vender um prédio e de trespassar o seu rés-do-chão, padece de excesso de pronúncia a decisão que, além disso, impõe a abstenção de onerar com quaisquer encargos ou ónus de carácter real ou obrigacional o prédio e de nele instalar qualquer estabelecimento comercial com vista ao trespasse.