9321409 - Tribunal da Relação do Porto

I - É também possível a adopção de uma providência cautelar como dependente de um processo especial de fixação de prazo. II - Tendo, num procedimento cautelar, os requerentes pedido a proibição da Ré de vender um prédio e de trespassar o seu rés-do-chão, padece de excesso de pronúncia a decisão que, além disso, impõe a abstenção de onerar com quaisquer encargos ou ónus de carácter real ou obrigacional o prédio e de nele instalar qualquer estabelecimento comercial com vista ao trespasse.