00539/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 00539/97
Acórdão
Descritores: Acto interno, Descongelamento de escalões de liquidador tributário estagiário
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/83cfcdac120544c780256e1d00418ddd
Sumário
A interpretação do art. 2° n° 2 al. a) do DL 204/91 de 7/6 e do DL 187/90 de 7/6 impõe que não se deve contar o período de estágio na antiguidade na categoria de liquidadora tributária.