921/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paula Ribeiro de Faria
Processo: 1116/26
Acórdão
Acórdão Nº: 921/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1116/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaCarlos Medeiros de Carvalho
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260921.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 921/2026 Processo n.º 1116/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira Paula Ribeiro de Faria Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães (adiante «TRG»), em que é reclamante A., e reclamado o Ministério Público, o primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante «LTC»), do despacho proferido por aquele Tribunal, datado de 15 de julho de 2026, que não admitiu o recurso interposto nos presentes autos. Pelo acórdão de 28 de maio de 2026, o TRG julgou improcedente o recurso interposto pelo ora reclamante, confirmando a decisão recorrida, proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo de Competência Genérica de Alijó, que condenou, entre outros, o arguido «como autor material, na forma consumada, pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 alínea a), do Código Penal, numa pena de 3 (três) anos de prisão efetiva». Notificado desta decisão, o ora reclamante requereu «a correção do acórdão, nos termos do art.º 380º e art.º 425º, nº 4, ambos do C.P.P. por pa[d]ecer de [in]Constitucionalidade», reclamação que foi julgada improcedente pelo acórdão de 2 de julho de 2026, proferido pelo TRG. Deste acórdão de 2 de julho de 2026 foi pelo ora reclamante interposto recurso para este Tribunal, a 6 de julho de 2026, com o seguinte teor: «A., arguido, nos autos melhor identificado, tendo sido notificado do acórdão confirmativo da sentença que o condenou pela prática de um crime de violência doméstica, na pena de 3 anos de prisão efetiva, vem requerer a interposição de recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LOTC, o qual possui efeito interruptivo e suspensivo, devendo subir de imediato e nos próprios autos, nos termos do disposto nos artigos 75.º, n.º 1, e 78.º, n.º 4, da LOTC. Motivação de Recurso: Colendos Juízes do Tribunal Constitucional Âmbito do recurso O presente recurso tem o âmbito abaixo discriminado: A inconstitucionalidade material das normas constantes dos artigos 125.º e 127.º, ambos do Código de Processo Penal, por violação do artigo 32.º, nºs 1, 2 e 5, da Constituição da República Portuguesa, na interpretação segundo a qual a convição do julgador deve ser fundamentada e não arbitrária pois só assim são admissíveis em direito penal e em direito processual penal; A inconstitucionalidade material da norma constante do artigo 344.º do Código do Processo Penal, que sinaliza para a sociedade que superioridade relativamente aos demais, que lhes confere uma superprotecção relativamente a manifestações de determinados direitos e liberdades fundamentais, como, por exemplo, os direitos à palavra e à liberdade de expressão (artigos 26.º, n.º 1, e 37.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa). Tal interpretação fere, além das disposições constitucionais supra referidas, o princípio da necessidade e proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. o arguido não negou o consentimento para a Sujeição a vigilância: Aceitação de suspensão com regime de prova apertado e fiscalização por meios eletrónicos (pulseira eletrónica). Decisão recorrida: O acórdão recorrido julgou totalmente improcedente o recurso da sentença que condenou o Arguido pela prática de um crime de violência doméstica e a inconstitucionalidade suscitada em reforma do Acórdão, por tal Acórdão ser uma decisão surpresa. Questões a decidir: Ao contrário do explanado nos autos que teve por base o entendimento: “(...) Mais devendo atender-se ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 487/2018, segundo o qual “[a] jurisprudência constitucional tem afirmado, de modo reiterado e unânime, que a suscitação da questão de inconstitucionalidade deve ocorrer antes da prolação da decisão final, visto que a partir desse momento se encontra esgotado o poder jurisdicional (nos termos previstos no artigo 613.º do Código de Processo Civil - CPC). Com efeito, uma vez que o poder jurisdicional se esgota com a prolação da sentença ou acórdão e a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não configura erro material ou lapso notório, não é causa de nulidade da decisão, nem a torna obscura ou ambígua, os incidentes pós-decisórios(...)” Pois, o Acórdão desta Relação não teve em conta os Acórdãos em sentido contrário, com tipo legal de crime bastante mais graves, sem querer diminuir a gravidade inerente ao crime de violência doméstica, e por conseguinte temos uma Decisão-surpresa é a solução dada a uma questão que, embora pudesse ser previsível, não tenha sido configurada pela parte, sem que esta tivesse obrigação de prever fosse proferida. E, que é admissível nestes moldes ou por recurso para o Tribunal Constitucional diretamente já depois de proferida a sentença sem que a questão tenha sido suscitada antes pois repita-se trata-se de uma decisão surpresa, cfr. Anexos 1 a 4. A proibição destas decisões é uma exigência do princípio do contraditório e a sua violação leva à inconstitucionalidade e à nulidade da decisão. O arguido deveria ter sido questionado se mantinha a confissão livre e sem reservas mesmo no caso de aplicação de condenação com pena de prisão efetiva, pois, a audição prévia do arguido é obrigatória antes de qualquer decisão restritiva de direitos. A Questão da Inconstitucionalidade Quando um tribunal emite uma decisão-surpresa, desrespeitando o direito de defesa e de influência das partes no processo, a jurisprudência, incluindo o Tribunal Constitucional, tem considerado que tal viola o direito a um processo equitativo (consagrado no Artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa). A interpretação de normas legais que permita este tipo de decisões é, nesses casos, julgada inconstitucional. Quando uma decisão-surpresa for proferida, o arguido prejudicado pode invocar a nulidade processual (o que pode levar à anulação da decisão), Nos termos do Artigo 195.º do Código de Processo Civil e Nulidade da sentença: Artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, por excesso de pronúncia. E, por isso, porque se tratou de “decisão-surpresa”, deverá considerar-se a questão da inconstitucionalidade atempadamente suscitada. Atualmente, com a entrada em vigor da Lei 94/2021, de 21/12, a redação da norma - agora constante do n.º 4 do mesmo artigo - passou a ser a seguinte: «4 - A aplicação referida no n.º 1 é precedida de audição presencial do arguido, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente fundamentada, e pode ter lugar no ato de primeiro interrogatório judicial, aplicando-se sempre à audição o disposto no n.º 4 do artigo 141.º» Ora, no caso dos autos, na resposta ao parecer do Ministério Público (MP), já no Tribunal da Relação (artigo 417.º, n.º 2, do CPP) o arguido suscitou a inconstitucionalidade de várias normas, E, note-se, esta conclusão não resulta de uma qualquer interpretação subjetiva ou aleatória ou parcial do agora Arguido. Trata-se de um direito fundamental, constitucionalmente previsto, e, portanto, de aplicação direta e vinculativa de qualquer autoridade pública como é o Tribunal da Relação. Trata-se de um direito básico, este de ser ouvido pessoalmente pelo tribunal sempre que deva ser tomada uma decisão que pessoalmente afete o arguido - Cfr. nomeadamente o artigo 61.º, nº 1, alínea b), do CPP. Como diz Lopes do Rego, in Breviário de Direito Processual Constitucional: «...existem casos excecionais ou anómalos em que o interessado, por não ter disposto de oportunidade processual para levantar a questão antes de proferida a decisão, a levantou após a sua prolação e o TC a considerou atempadamente suscitada. «Trata-se de casos em que não se torna possível aplicar a regra da arguição da inconstitucionalidade até à decisão; casos em que tal exigência é dispensada por se ter verificado uma situação excecional ou anómala que justifica essa dispensa. «A jurisprudência do TC permite-nos constatar a existência de três tipos de situações: ao interessado não foi exigível que antevisse a possibilidade de aplicação da norma ao caso concreto, de modo a impor-se-lhe ó ónus de suscitar a questão antes da decisão.» É o caso também «em que o recorrente é confrontado com uma situação de aplicação ou interpretação normativa de todo imprevista e inesperada, feita pela decisão. Aqui o interessado não dispõe de “oportunidade processual" para suscitar a questão antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo, por não antever a possibilidade dessa aplicação (acs. 61/92, 188/93, 569/95, 596/96, 499/97, 642/99, 674/99, 124/00, 155/00, 192/00, 79/02, 120/02). «Convém sublinhar, porém, que a utilização, por parte da decisão, de certa norma ou normas, há-de ser de todo “insólita” e “imprevisível”, sobre a qual seria desrazoável e inadequado exigir ao interessado um prévio juízo de prognose relativo à sua aplicação, em termos de se antecipar ao proferimento da decisão, suscitando logo a questão da inconstitucionalidade.» 18.º É justamente o que se passa na situação dos autos. Não era expectável para o arguido que o Tribunal não cumprisse a lei e não procedesse ou mandasse proceder à sua audição prévia. Tratou-se, pois, de uma DECISÃO-SURPRESA. Reitera-se concluindo o anteriormente suscitado: O Acórdão recorrido não respeitou o art. 344.º do Código de processo penal, ao decidir NÃO SUSPENDER A PENA DE PRISÃO EFETIVA DE TRÊS ANOS APLICADA AO ARGUIDO, UMA VEZ QUE ESTE CONFESSOU OS FACTOS LIVRE E SEM RESERVAS E FÊ-LO POR SE SENTIR PROFUNDAMENTE ARREPENDIDO, DEMONSTRANDO ENTENDER AS CONSEQUÊNCIAS DO SEU ERRO PARA NO FUTURO NÃO OS VOLTAR A COMETER. Posto sito, verifica-se: A inconstitucionalidade das disposições conjugadas dos artigos 344.º do Código de Processo Penal, na interpretação de que o arguido pode e deve arrepender-se e confessar os factos de que é acusado, livre e sem reservas, o que deverá ser considerado no juízo de prognose futura a ser efetuada pelo tribunal, e por isso, por violação das garantias de defesa que o processo criminal deve assegurar (artigo 32.º, da Constituição). A inconstitucionalidade das disposições conjugadas dos artigos 426.º, n.º 1, e 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, por Relação da/garantias de defesa que o processo criminal deve assegurar (artigo 32.º, n.os 1 e 6, da Constituição), quando interpretadas no sentido de que não consubstancia um vício do texto da decisão recorrida, por erro notório na apreciação da prova, não considera[r]-se a confissão integral e sem reservas do arguido essencial para a formulação de um juízo de prognose positivo e de arrependimento, de o arguido não voltar a cometer crimes, face, além de tudo, a estar inserido na sociedade. Inconstitucionalidade do acórdão recorrido das disposições conjugadas dos artigos 344.º do Código de Processo Penal NO SENTIDO DE NÃO SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO COM CONFISSÃO DO ARGUIDO LIVRE E SEM RESERVAS E COM ARREPENDIMENTO, E, DAS DISPOSIÇÕES (por violação) dos arts. 13º, 20º, 25º, 26º e 36º da Constituição ao não suspender ao arguido a pena de prisão de três anos quando este confessou e se mostrou arrependido. Caso assim não se entenda (o que não se concede e apenas se admite por mero efeito de raciocínio), sempre deverá o Douto Acórdão ser revogado pela aplicação do art. 344.º do Código de processo penal, ao decidir NÃO SUSPENDER A PENA DE PRISÃO EFETIVA DE TRÊS ANOS APLICADA AO ARGUIDO, UMA VEZ QUE ESTE CONFESSOU OS FACTOS LIVRE E SEM RESERVAS E FÊ-LO POR SE SENTIR PROFUNDAMENTE ARREPENDIDO, DEMONSTRANDO ENTENDER AS CONSEQUÊNCIAS DO SEU ERRO PARA NO FUTURO NÃO OS VOLTAR A COMETER, por ter violado, 37 da CRP. 28.º Critérios Legais (Artigo 50.º do Código Penal) Para que uma pena de 3 anos de prisão seja suspensa (pena de substituição), o juiz deve analisar: A personalidade do agente. As condições de vida e inserção social (família e trabalho). A conduta anterior e posterior ao crime. As circunstâncias em que o crime foi cometido. Sobre a suspensão de penas no Acórdão 683/2024 do Tribunal Constitucional. 29.° Casos anteriores do tribunal envolvendo a aplicação deste instituto também estão documentados no Acórdão 861/2021 e no Acórdão 173/2018. O arguido dá consentimento expresso para Tratamento ativo: iniciar o cumprimento com sucesso um programa de reabilitação (ex: Programa para Agressores de Violência Doméstica - PAVD). Afastamento e inserção: Inexistência absoluta de contactos com a vítima, reconciliação impossível/ inexistente e estabilidade profissional/social atual. Dá consentimento para a Sujeição a vigilância: Aceitação de suspensão com regime de prova apertado e fiscalização por meios eletrónicos (pulseira eletrónica). 30.° Questões que não foram colocadas ao arguido e que determinam a suspensão da pena de prisão Conclusões: O acórdão recorrido julgou totalmente improcedente o recurso da sentença que condenou o Arguido pela prática de um crime de violência doméstica na pena de prisão efetiva de três anos. O Tribunal Constitucional tem entendido o Acórdão desta Relação não teve em conta os Acórdãos em sentido contrário, com tipo legal de crime bastante mais graves, sem querer diminuir a gravidade inerente ao crime de violência doméstica, e por conseguinte temos uma decisão-surpresa é a solução dada a uma questão que, embora pudesse ser previsível, não tenha sido configurada pela parte, sem que esta tivesse obrigação de prever fosse proferida. E, que é admissível nestes moldes ou por recurso para o Tribunal Constitucional diretamente) já depois de proferida a sentença sem que a questão tenha sido suscitada antes pois repita-se trata-se de uma decisão surpresa, cfr. Anexos 1 a 4. A proibição destas decisões é uma exigência do princípio do contraditório e a sua violação leva à inconstitucionalidade e à nulidade da decisão. O arguido deveria ter sido questionado se mantinha a confissão livre e sem reservas mesmo no caso de aplicação de condenação com pena de prisão efetiva, pois, a audição prévia do arguido é obrigatória antes de qualquer decisão restritiva de direitos. A Questão da Inconstitucionalidade Quando um tribunal emite uma decisão-surpresa, desrespeitando o direito de defesa e de influência das partes no processo, a jurisprudência, incluindo o Tribunal Constitucional, tem considerado que tal viola o direito a um processo equitativo (consagrado no Artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa). A interpretação de normas legais que permita este tipo de decisões é, nesses casos, julgada inconstitucional. Quando uma decisão-surpresa for proferida, o arguido prejudicado pode invocar a nulidade processual (o que pode levar à anulação da decisão), nos termos do Artigo 195.º do Código de Processo Civil e Nulidade da sentença: Artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, por excesso de pronúncia. E, por isso, porque se tratou de “decisão-surpresa”, deverá considerar-se a questão da inconstitucionalidade atempadamente suscitada. A decisão sob censura cria um precedente gravíssimo numa sociedade que se pretende livre, assente na dignidade da pessoa Humana, coberta por um Estado de direito democrático baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e no respeito da garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais (artigos 1.º e 2.º da Constituição da República Portuguesa). A decisão sob censura contempla uma interpretação do artigo 344.º do Código do Processo Penal, que sinaliza para a sociedade que superioridade relativamente aos demais, que lhes confere uma superprotecção relativamente a manifestações de determinados direitos e liberdades fundamentais, como, por exemplo, os direitos à palavra e à liberdade de expressão (artigos 26.º, n.º 1, e 37.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa). Tal interpretação fere, além das disposições constitucionais supra referidas, o princípio da necessidade e proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. O arguido não negou o consentimento para a Sujeição a vigilância: Aceitação de suspensão com regime de prova apertado e fiscalização por meios eletrónicos (pulseira eletrónica). Questões que não foram colocadas ao arguido e que determinam a suspensão da pena de prisão. Termos em que deverá ser dado provimento ao presente recurso, julgando-se procedentes as inconstitucionalidades invocadas e, por co nsequência determinando-se função disso a revogação da sentença recorrida, assim fazendo V. Exas. a tão costumada JUSTIÇA!». Por despacho de 15 de julho de 2026, o TRG decidiu não admitir o recurso interposto, podendo ler-se na decisão o seguinte: «[...] Em 06/07/2026, o arguido apresentou requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional. [...] A decisão de que recorre reporta-se ao acórdão proferido por este Tribunal da Relação em 02/07/2026 (Ref: 10955568) que julgou improcedente a reclamação/correção apresentada pelo arguido, reportada a um outro acórdão proferido neste TRG, em 28/05/2026 (Ref: 10854397), em recurso por si interposto da decisão proferida em primeira instância. O Ministério Público, veio pronunciar-se sobre esse requerimento recursivo, culminando com a conclusão de que o recurso é legalmente inadmissível (Ref: 10977441). Cumpre, nos termos do artigo 76°, n.º 1 e 2 da Lei da Lei n.º 28/82 de 15/11 (LOTC), apreciar e decidir sobre a admissibilidade do recurso interposto. O recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do artigo 70.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional deve preencher os seguintes pressupostos: além de ter esgotado as vias de recurso ordinário admitidas, o recorrente deverá ter suscitado, durante o processo e de forma adequada, uma questão de constitucionalidade que corresponda ao objeto do recurso e incida sobre normas jurídicas que tenham constituído ratio decidendi da decisão recorrida (artigo 72.º, n.º2, do LOTC). Como se extrai do recurso em apreciação, e do excerto das conclusões acabado de transcrever, salvo o devido respeito por opinião diferente, a verdadeira pretensão do recorrente reporta-se, mais uma vez, à primeira decisão proferida neste Tribunal, a de 05/06/2026, e não concretamente ao último acórdão aqui prolatado e ora alvo de recurso, mas volta incidir, embora com alguns argumentos novos, sobre as decisões em si mesmas consideradas, sendo a inconstitucionalidade imputada, não à interpretação concreta de quaisquer normas que tenham sido alvo de apreciação no acórdão proferido, e no anterior, mas ao segmento da decisão inicial em que se desatendeu à suscitada suspensão da pena de prisão que havia sido aplicada na primeira instância, com pretensa ofensa dos artigos 344º, 426º, nº 1 e 410º, n. 2 al. a), do CPP, 13º, 20º, 25º, 26º, 32º e 36º, da CRP. Vejamos. No referido acórdão de 28/05/2026 prolatado neste TRG, foi julgado improcedente o recurso da sentença da 1.ª instância, datada de 28/01/2026, apresentado pelo recorrente, mantendo-se a sua condenação pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 alínea a), do Código Penal, numa pena de 3 (três) anos de prisão efetiva, na pena acessória de proibição de contacto com a ofendida Maria Núbia Henrique, incluindo o afastamento da residência ou do local de trabalho daquela, pelo período de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 152.º, n.º 4 do Código Penal e, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 21.º da Lei n.º 112/2009 de 16 de setembro, 82.º-A do Código de Processo Penal e 16.º, n.º 2 do Estatuto da Vítima a pagar à ofendida Maria Núbia Henrique uma indemnização de € 2.000,00 (dois mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal 4%, desde a data da presente sentença até efetivo e integral pagamento. Entretanto, em apreciação à reclamação/correção por si apresentada, foi prolatado o subsequente acórdão de 02/07/2026, no qual se concluiu não haver lugar a qualquer correção do anterior acórdão proferido e, além do mais, não ser a reclamação apresentada o momento e meio processual adequados para invocar a existência de supostas inconstitucionalidades, que nunca tinham suscitadas - em primeira instância ou em sede de recurso - carecendo, pois, a mesma de suporte legal. Como bem se salienta na promoção do Ministério Público, «Assim, ao contrário do que alega, o recorrente apenas suscitou nos autos as supostas inconstitucionalidades, na sobredita reclamação, apresentada em 5 de Junho de 2026 e não, como diz, em resposta ao parecer do M.P., já que, notificado nos termos do art.º 417.º 2 do CPP, nada veio dizer aos autos, (se bem que, ainda que o tivesse feito, não era esse, também, o meio processualmente adequado a tal desiderato). Sucede que, no recurso apresentado para este TRG da sentença da 1.a instância, o recorrente limitou o seu objecto, à questão da medida da pena e suspensão da sua execução, sem então identificar ou suscitar qualquer questão de inconstitucionalidade, vindo apenas a invocar a inconstitucionalidade do acórdão de 28 de Maio, que não lhe deu provimento, como já sublinhado, em sede de reclamação deste, invocando, então, que a decisão, alegadamente, não respeitava o art.º 344.º do CPP e que se verificava a inconstitucionalidade das disposições conjugadas dos art.ºs 344.º e 32.º da CRP e 426.º 1 e 410.º 2 a) do CPP Assim, tendo arguido inconstitucionalidades apenas nessa reclamação que, como se concluiu no acórdão de 2 de Julho, não era o meio nem o momento processuais adequados à sua suscitação, urge concluir, desde logo, pela ausência de um dos supra referidos requisitos cumulativos de admissibilidade do recurso para o TC, ou seja, o de o recorrente ter suscitado a(s) inconstitucionalidade(s), de modo processualmente adequado e tempestivo, perante o tribunal a quo, conforme exigido no art.º 72.º 2 da LTC. Por outro lado, com o devido respeito, para além de invocar ter sido confrontado com uma decisão-surpresa que, de modo algum, aconteceu nos autos, o recorrente invoca, de forma desordenada e inconsistente, inconstitucionalidades por alegadas interpretações de normas que não se alcançam em qualquer das decisões proferidas nem foram a sua ratio decidendi, sendo evidente que o recurso de constitucionalidade não serve para fiscalizar a constitucionalidade das decisões judiciais, como parece ser o propósito do recorrente. Assim, em nosso entender, o recurso interposto para o Tribunal Constitucional não deve ser admitido, por ausência dos necessários requisitos da sua admissibilidade.» É esse também o nosso entendimento. O recorrente tenta uma duplicação de alegadas inconstitucionalidades, levantando as mesmas questões, embora com a nuance da invocada decisão surpresa, que havia suscitado num articulado processual de reclamação/correção, que não seria, salvo melhor opinião, o momento nem o meio processual adequado para o efeito. Não obstante, para além de verificarmos que o arguido não apresentou recurso para o TC do acórdão proferido neste TRG em 28/05/2026, também não vislumbramos que na motivação recursiva que incidiu sobre a sentença proferida na 1ª instância em 28/01/2026 seja suscitada qualquer das questões ora enunciadas, e, como prescreve o nº do art. 72° da LTC; “Os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer. Não tendo cumprido esse pressuposto de levantar a inconstitucionalidade em causa naquele recurso, nomeadamente de modo processualmente adequado, carece o recorrente legitimidade para a suscitar neste momento. Pelo que, atendendo a tudo o exposto, afigura-se-nos que não se mostra satisfeito o pressuposto de as questões de constitucionalidade terem sido suscitadas de modo prévio perante o tribunal de recurso, em termos de ficar vinculado a conhecê-las. As questões de constitucionalidade ora suscitadas, para além de não ostentarem o necessário teor normativo que as sustente, também não vislumbramos que tenham sido colocadas neste tribunal anteriormente à prolação do acórdão ora recorrido. Não tendo sido observado este pressuposto, o recorrente carece de legitimidade para agora interpor o presente recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no art. 72º, nº 1, al. b), e nº 2, da LOTC. Sendo, por isso, inadmissível o recurso interposto pelo arguido, que se indefere. [...]» Desse despacho foi pelo ora reclamante apresentada reclamação, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, limitando-se a repetir o teor do requerimento de interposição de recurso (cf. § 3.). A reclamação foi admitida por despacho do TRG. Neste Tribunal, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, pelas seguintes razões: «[...] Pronunciando-nos sobre a reclamação apresentada, antecipamos o entendimento de que não assiste razão ao reclamante, porquanto se afigura procedente a fundamentação do despacho da Senhor Juiz-Desembargador do Tribunal da Relação de Guimarães. Como é sabido, o sistema de fiscalização concreta de constitucionalidade pela normatividade, o objeto normativo constitui a condição essencial do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Não se trata, porém, da única condição. Neste tipo de recursos, exige-se ainda (e exige-se cumulativamente): o esgotamento prévio dos recursos normalmente admissíveis na ordem jurisdicional em questão; a prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa (com o específico sentido atrás apontado), “durante o processo” e “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer” (n.º 2 do artigo 72.º da LTC); e, enfim, a aplicação, na decisão recorrida, como ratio decidendi, da norma tida por inconstitucional pelo recorrente, na concreta interpretação correspondente à dimensão normativa delimitada no requerimento de recurso, pois “[…] só assim um eventual juízo de inconstitucionalidade poderá determinar uma reformulação dessa decisão” (Ac. TC n.º 372/2015). Ora, como se refere, para além do mais, na decisão reclamada, a «inconstitucionalidade» invocada pelo recorrente não foi antes suscitada em termos de o Tribunal estar obrigado a dela conhecer, pelo que não logrou o recorrente, o desiderato de demonstrar que cumpriu o ónus de suscitação prévia, em termos tempestivos e procedimentalmente adequados, de uma questão de inconstitucionalidade normativa. Tal óbice não foi minimamente contrariado pelo teor da reclamação apreciada a qual em nada ilide ou afasta esta argumentação do despacho reclamado. Aliás, o ora reclamante reconhece não ter suscitado, previamente à prolação do acórdão recorrido qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, mas parece pretender invocar um cenário de decisão-surpresa. No entanto, não mobiliza argumentos capazes de demonstrar a objetiva imprevisibilidade da aplicação do enunciado indicado no seu recurso de constitucionalidade. A interpretação reiterada do Tribunal Constitucional quanto ao pressuposto da suscitação prévia – que se configura, note-se, como um ónus processual que a LTC faz impender sobre os recorrentes – é a de que a sua observância apenas pode ser dispensada em casos de imprevisibilidade objetiva: crucial é, não que um dado recorrente tenha logrado antecipar a aplicação da norma em causa na decisão a proferir e em face dos específicos autos em questão, mas que não fosse possível a qualquer recorrente, nessas circunstâncias, antecipá-la: o que bem se compreende, pois de outro modo a legitimidade para se recorrer para este Tribunal ficaria dependente de uma avaliação insustentavelmente subjetiva da capacidade e diligência de cada interveniente processual para antecipar a aplicação de determinada norma pelo tribunal recorrido; além de que beneficiaria tanto mais um recorrente quanto menor fosse essa sua diligência. A configuração deste pressuposto como ónus processual decorre que é ao próprio recorrente que incumbe demostrar – v.g., por referência à jurisprudência prolatada em casos semelhantes – que não lhe era objetivamente possível antecipar tal aplicação, o que não acontece de todo no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade aqui em apreço. Cabe acrescentar que este Tribunal Constitucional tem sempre sido muito restritivo na admissão de excepções ao ónus de suscitação prévia, bastando atentar, por exemplo, no Acórdão n.º 685/2020, em que se alude, justamente, ao “dever de litigância diligente e de prudência técnica das partes (que implica o ónus de analisarem as diversas possibilidades interpretativas suscetíveis de virem a ser aplicadas na decisão”, aí se remetendo para a jurisprudência deste Tribunal (v. por exemplo, os Acórdãos n.ºs 261/2002, 115/2005, 14/2006 e 148/2008). Pelo exposto, e assente nas razões do despacho reclamado, afigura-se ao Ministério Público que deve a reclamação ser indeferida. [...]» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da LTC, compete ao tribunal que proferiu a decisão recorrida apreciar a admissibilidade do recurso de constitucionalidade. De acordo com o n.º 2 do mesmo preceito, o requerimento de interposição deve ser rejeitado sempre que: não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A da LTC; a decisão não admita o recurso pretendido; o recurso haja sido interposto fora do prazo; o requerente careça de legitimidade; ou, quando apresentado ao abrigo do disposto nas alíneas e/ou do n.º 1 do artigo 70.º do referido diploma legal, o recurso for manifestamente infundado. Por sua vez, do despacho que indefira a admissão do recurso cabe reclamação para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, a qual é apreciada pela conferência, conforme prevê o artigo 77.º, n.º 1, do mesmo diploma. A decisão proferida sobre a reclamação tem caráter definitivo e, caso seja julgada procedente, forma caso julgado quanto à admissibilidade do recurso, precludindo ulterior apreciação dessa matéria, conforme resulta do artigo 77.º, n.º 4, da LTC e da jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional. Nos presentes autos, a decisão reclamada corresponde ao despacho proferido pelo TRG que não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. De acordo com a LTC e com a jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade deste recurso de constitucionalidade depende da verificação cumulativa dos respetivos pressupostos legais: que seja interposto tempestivamente, nos termos do artigo 75.º; que incida sobre decisão insuscetível de recurso ordinário, conforme o artigo 70.º, n.os 2 a 5; que tenha por objeto a apreciação de norma ou interpretação normativa, nos termos do artigo 70.º, n.º 1; que a questão de inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada perante o tribunal recorrido, nos termos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2; e que tal questão corresponda à ratio decidendi da decisão impugnada, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta, prevista no artigo 80.º, n.º 2. A decisão reclamada não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional por, resumidamente, não se encontrarem verificados os pressupostos processuais indispensáveis à admissibilidade daquele recurso, designadamente por as questões de constitucionalidade não «terem sido suscitadas de modo prévio perante o tribunal de recurso, em termos de ficar vinculado a conhecê-las». Neste Tribunal, o Ministério Público acompanhou tal fundamento, pontuando que «a «inconstitucionalidade» invocada pelo recorrente não foi antes suscitada em termos de o Tribunal estar obrigado a dela conhecer, pelo que não logrou o recorrente o desiderato de demonstrar que cumpriu o ónus de suscitação prévia, em termos tempestivos e procedimentalmente adequados, de uma questão de inconstitucionalidade normativa», o que, aliás, é pelo ora reclamante reconhecido, porquanto invoca «um cenário de decisão-surpresa», sem, contudo, mobilizar «argumentos capazes de demonstrar a objetiva imprevisibilidade da aplicação do enunciado indicado no seu recurso de constitucionalidade». Analisando. De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, «os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». Nas palavras de Carlos Lopes do Rego, «[i]ncide, neste tipo de recurso, sobre as partes um ónus de suscitação em termos tempestivos e procedimentalmente adequadas questões de inconstitucionalidade de normas convocáveis para a dirimição da causa sob pena de a parte vencida, que não curou de adequadamente o cumprir, ficar privada da possibilidade de impugnar, por carência de legitimidade, perante o Tribunal Constitucional a decisão que – de forma definitiva, dentro do âmbito de certa ordem jurisdicional – dirimir o litígio, aplicando tal norma à respectiva composição». Não tendo o recorrente suscitado perante o TRG as interpretações normativas objeto do presente recurso, em momento prévio à prolação do acórdão que decidiu o mérito do caso, como expressamente reconhece, uma vez que admite que a «inconstitucionalidade [foi] suscitada em reforma do Acórdão», ou seja, num incidente pós-decisório, não observou o ónus de suscitação prévia de uma questão de constitucionalidade normativa, o qual constitui não apenas um pressuposto de admissibilidade, mas também uma condição de legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional (cf. artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Todavia, alega o recorrente que nos encontramos perante «decisão-surpresa», pelo que estaria dispensado do ónus da suscitação prévia. «A jurisprudência constitucional sempre admitiu, porém, que tal princípio ou regra — que obriga a suscitar a questão de inconstitucionalidade antes da prolação da decisão recorrida — tem de sofrer restrições ou limitações em determinadas situações processuais excepcionais ou anómalas: a) Desde logo, naquelas hipóteses em que, de um ponto de vista procedimental, o poder jurisdicional para apreciar a matéria a propósito da qual é convocada a questão de inconstitucionalidade se não haja esgotado no momento da prolação da decisão final; b) Para além disso, naqueles casos em que o recorrente não dispôs de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade antes de ser proferida a decisão recorrida, face ao tipo de intervenção processual que lhe foi consentido, ou por se tratar de “decisão-surpresa”, de conteúdo insólito ou imprevisível, tornando inexigível a prévia suscitação de tal questão, antes de a parte ter sido confrontada com o teor da decisão proferida» (cf. Carlos Lopes do Rego, Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, p. 79). São, assim, excecionais os casos em que este Tribunal vem admitindo que o cumprimento desse ónus é inexigível aos recorrentes (cf., entre outros, os Acórdãos n.os 487/2018, 4/2021, 40/2022, 316/2022, 501/2023, 84/2024, 318/2024 e 441/2026). Confrontado o teor do requerimento de interposição de recurso, constata-se que não explica o ora reclamante em que medida a decisão recorrida é surpreendente. Mais, analisado o acórdão de 28 de maio de 2026, verifica-se que o Tribunal da Relação se limitou a confirmar a sentença da primeira instância, que já condenara o arguido em três anos de prisão efetiva. Além disso, o próprio recurso interposto tinha por objeto a medida da pena e a possibilidade de suspensão da sua execução. Portanto, o ora reclamante sabia que o Tribunal da Relação teria de decidir entre manter a prisão efetiva ou suspender a pena. A manutenção da prisão efetiva, embora desfavorável ao arguido, não é surpreendente em sentido processual, porque era precisamente uma das soluções possíveis e correspondia à decisão recorrida. A surpresa subjetiva do ora reclamante perante um resultado que considera desfavorável não equivale a uma decisão-surpresa em sentido jurídico-processual. Em face do exposto, não nos encontramos perante uma decisão-surpresa, que desonerasse o ora reclamante do ónus de suscitação prévia de uma questão de inconstitucionalidade. Deste modo, é de concluir que o ora reclamante não tem legitimidade para recorrer ao Tribunal Constitucional porque não suscitou, perante o tribunal recorrido e em momento processualmente adequado, as questões de constitucionalidade que agora pretende ver apreciadas, incumprindo o ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC. E embora invoque tratar-se de uma decisão-surpresa, essa exceção só é admitida em situações verdadeiramente imprevisíveis, inesperadas ou insólitas, que não é o caso. Estamos perante um pressuposto essencial de admissibilidade do recurso, não se tratando de uma deficiência meramente formal suscetível de suprimento por convite ao aperfeiçoamento, nos termos do artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC. Por conseguinte, perante o incumprimento do ónus de suscitação prévia e adequada de uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa, a decisão de não admitir o recurso de constitucionalidade não merece censura, devendo a reclamação ser indeferida. Decisão Tudo ponderado, decide-se indeferir a presente reclamação, mantendo-se o juízo efetuado pelo Tribunal a quo quanto à inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 28 de outubro de 2026 - Paula Ribeiro de Faria - Carlos Medeiros de Carvalho - Rui Guerra da Fonseca