003302 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003302
ACORDAO
Descritores: Reclamação para a conferencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014171
Nr Documento: SJ199203190033024
Indicações Eventuais: ALBERTO REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG422.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fab7bf9542e910a4802568fc003a0305
Sumário
A parte pode reclamar para a conferencia, nos termos do artigo 700, n. 3, do Codigo de Processo Civil, de um despacho que considere ilegal e do qual lhe resultou prejuizo.
