0224738 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0224738
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Desobediência, Trabalho extraordinário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011600
Nr Documento: RP199003050224738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ed873698d5ecc018025686b00669008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224738.87
Sumário
A desobediência injustificada a uma ordem legítima da entidade patronal é justa causa de despedimento por fazer desaparecer a confiança do empregador. É legítima a ordem da entidade patronal para prestar trabalho extraordinário quando este se destina a evitar prejuízos graves.