031904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031904
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação de direito
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040835
Nr Documento: SA119940503031904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8c91b556ab58c76802568fc00391417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031904.B5
Sumário
Mostra-se fundada de direito a sentença que se baseie no princípio geral de direito processual em matéria de recurso, segundo o qual para que o tribunal "ad quem" possa exercer os seus poderes de cognição é necessário, além do mais, que o recorrente explicite as razões porque discorda da decisão recorrida e dos seus fundamentos, o que, segundo a decisão reclamada, não tinha ocorrido.*