0071484 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0071484
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo de interposição de recurso, Início, Rectificação de erros materiais, Reforma da decisão, Aclaração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004003
Nr Documento: RL199211250071484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c78b7079f97c5d1802568030000dfbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0071484.1C
Sumário
O n. 1 do artigo 686 do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que o prazo para o recurso só começa a correr depois da notificação da decisão proferida acerca do pedido de rectificação, aclaração ou reforma da sentença nos termos dos artigos 667 e 669 e desde que esse pedido tenha sido deduzido pela parte que pretende recorrer dentro do prazo original do recurso.