9911226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 9911226
Acórdão
Descritores: Fraude fiscal, Falsificação, Burla, Concurso aparente de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029578
Nr Documento: RP200011159911226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5c7cc89c0dd1826802569dd0038a082CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911226.D1
Sumário
Existe apenas concurso aparente entre os crimes de burla, falsificação e fraude fiscal, com prevalência deste último (caso, verbi gratia, de facturas falsas para reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado), já que, além do mais, o direito penal fiscal, pela sua especialidade, exclui o direito penal comum.