0095992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0095992
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Actas, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021485
Nr Documento: RL199411240095992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce39f82b30fbb7d28025680300035050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0095992.C7
Sumário
O DL n. 40333, diploma regulador da propriedade horizontal antes da publicação do CC, foi revogado na sua totalidade; Por isso, a acta da assembleia dos condóminos não tem força de título executivo.