9730984 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730984
Acórdão
Descritores: Incêndio, Responsabilidade civil, Indemnização ao lesado, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022485
Nr Documento: RP199712189730984
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXII PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4a021e3e40f750f8025686b006705aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730984.38
Sumário
Tem natureza particular o acesso por túnel entre partes de um terreno que foi cortado por via pública. Dada a sua qualificação, nada impede que o proprietário possa guardar no túnel bens próprios, como alfaias agrícolas. Se os funcionários duma Câmara Municipal, sabendo da existência dos bens no local, lançaram o fogo a silvas existentes nas bermas da plantaforma da via não tomando os cuidados necessários para evitar a propagação do fogo aos bens responde, solidariamente, a entidade patronal e a sua seguradora. Fazendo-se um pedido específico, mas tornando-se impossível fazer a prova do montante dos prejuízos, deve relegar-se para execução de sentença a sua determinação.