0071044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0071044
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por morte, Requisitos, Ónus da prova, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006680
Nr Documento: RL199110160071044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2a7a042cfffe3308025680300012643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071044.3A
Sumário
Para que o pai de um sinistrado tenha direito a pensão, por morte do filho, vítima de um acidente de trabalho, basta que se prove que carecia de auxílio do filho e que este contribuia para a alimentação do pai com carácter de regularidade. Não se tendo feito tal prova, nos termos do artigo 342, n. 1, do CC, improcede o direito à reclamada pensão.