005241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005241
ACORDAO
Descritores: Inexistencia de facto tributario, Obrigação fiscal, Ilegalidade de liquidação
Recorrente: Matias , Carlos e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022406
Nr Documento: SA219880601005241
Data de Entrada: 06/11/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcb8aad7057da3f6802568fc003770aa
Sumário
I - So com a pratica do facto tributario e que nasce a obrigação do imposto. II - Não existindo a obrigação tributaria por inexistencia do facto tributario, e ilegal a liquidação efectuada.
