0225816 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 0225816
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Divisão, Arbitramento, Demarcação, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004565
Nr Documento: RP199203170225816
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c0c7f2d6a5f3c4b8025686b0066406dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0225816.E3
Sumário
No título constitutivo da propriedade horizontal ou no regulamento do condomínio pode fazer-se a divisão "material" entre os consortes do uso das partes comuns do prédio, como a destinada a aparcamento de veículos automóveis dos condóminos, designadamente destinando um espaço a cada condómino. Isso reveste a natureza de restrições de origem negocial com natureza real, de eficácia "erga omnes". De uma divisão dessas da sub-cave de um prédio dividido em propriedade horizontal e destinada a aparcamento de alguns consortes resulta para cada um uma relação possessória de utilização exclusiva do respectivo espaço ou lugar demarcado de que cada um é possuidor em nome próprio. Se esse espaço ainda não está demarcado materialmente é adequada a acção de arbitramento para demarcação dos lugares.