079593 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 079593
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Facto ilicito, Dolo, Culpa, Indemnização, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004687
Nr Documento: SJ199010310795932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce95e2b399c06451802568fc00398641
Sumário
I - A responsabilidade extracontratual exige que o autor do facto ilicito tenha procedido com dolo ou mera culpa para poder ser responsabilizado - artigo 483 do Codigo Civil. II - A prova dessa culpa incumbe, em principio, ao lesado - - artigo 487 do Codigo Civil. III - Os limites indicados no artigo 508 do Codigo Civil respeitam a responsabilidade do agente e não a qualificação dos danos indemnizaveis.
