9640676 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9640676
Acórdão
Descritores: Arrematação, Actas, Documento autêntico, Nulidades, Arguição de nulidades, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018987
Nr Documento: RP199705199640676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db408a29e57e75b38025686b0066f6b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640676.71
Sumário
Se não é arguida a falsidade da acta elaborada na venda por arrematação em hasta pública, como documento autêntico que é, faz prova plena dos factos que dela constam. O encerramento da praça não termina com o fim das licitações, pois seguem-se-lhe outros actos. Não consubstancia qualquer nulidade da praça, o facto de o arrematante, por a Caixa Geral de Depósitos já ter encerrado, deixar ficar a importância na posse do escrivão. As eventuais nulidades da arrematação, não estando expressamente previstas na lei, só podem ser consideradas no âmbito do artigo 201 do Código de Processo Civil e a sua arguição tem de ser feita até ao final do seu encerramento. Pode exercer o direito de preferência o mandatário sem poderes especiais para tal desde que, em prazo a fixar pelo Juiz, supra a insuficiência da procuração.