0069842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0069842
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Cessão de posição contratual, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012295
Nr Documento: RL199307010069842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac737d4d4307087f802568030001d2deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069842.F3
Sumário
Há cessão da posição contratual e, como tal, autoriza a resolução do contrato de arrendamento para habitação, se a arrendatária cede parte da casa locada a uma sua neta e colega, ambos advogados, para aí exercerem, como exercem, advocacia, sob a forma de sociedade.