046315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 046315
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Princípio da igualdade, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054968
Nr Documento: SA120001031046315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c84bfa02b1b78a3802569fa003c36b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046315.59
Sumário
A violação do princípio da igualdade, salvo os casos de ofensa grosseira, gera apenas a anulabilidade do acto. O núcleo essencial do direito fundamental à igualdade reporta-se à dignidade da pessoa humana e às categorias valorativas elencadas no n° 2 do artº 13° da Constituição. O direito de acesso aos tribunais não é violado pelo facto de o recurso contencioso estar sujeito a regras disciplinadoras, designadamente a prazos. Não viola o núcleo essencial do direito à igualdade nem constitui violação grosseira do mesmo princípio - e daí não poder enfermar de nulidade - o acto de homologação da Comissão Nacional do Sistema de Apoio a Jovens Empresários que recusou a aprovação de projecto apresentado pelo recorrente, ainda que, usando de critério diverso de anteriores candidaturas, "não condicionou a aprovação à posterior apresentação de declaração de interesse para o turismo". Nas referidas condições, é de julgar intempestivo o recurso interposto de um tal acto com aquele fundamento, se a apresentação da petição ocorreu muito para além do prazo previsto para a impugnação contenciosa de actos anuláveis.