080461 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 080461
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos morais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012014
Nr Documento: SJ199110010804611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08676f8d47e5e5ba802568fc0039f206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080461.28
Sumário
A indemnização por danos patrimoniais tem como medida, nos termos dos artigos 562 e 566 do codigo civil, a diferença entre a situação patrimonial do lesado e aquela que teria se não fosse a lesão. A indemnização por danos morais e fixada, nos termos do artigo 496 n. 3 do codigo civil, segundo o prudente arbitrio do julgador, em quantitativo que de compensação ao valor decorrente da lesão. Os juros a partir da citação sobre a quantia indemnizatoria em que o lesante seja condenado, a que se refere o artigo 805 n. 3 do codigo civil, são juros moratorios destinados a ressarcir o prejuizo do credor quanto ao atraso do pagamento e, portanto, a sua imposição não se traduz em duplicação da condenação.