10280/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 10280/00
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento dos vícios, Falta de fundamentação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/76f14f4b7aed21e680256bf0004a63c1
Sumário
Apesar do art.º 57.º, n.º 2, al. a) da LPTA determinar que se deve atribuir precedência à apreciação dos vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado cuja procedência determine, segundo o prudente critério do julgador, mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos (o que, em regra, determina que se dê prioridade à avaliação dos vícios de violação de lei substantiva sobre os vícios de forma), situações há em que se impõe começar pela apreciação do vício de falta de fundamentação do acto recorrido, uma vez que, caso se demonstre a alegada carência de motivação do acto, impeditiva da apreensão dos pressupostos de facto que determinaram a adopção da decisão nele contida, fica o tribunal impossibilitado de sindicar tais pressupostos. Se a entidade recorrida omite os pressupostos fácticos fundamentadores do acto impugnado inviabilizando, deste modo, o iter cognoscitivo e valorativo a ele conducente, ter-se-á que dar como verificado o vício de forma por falta de fundamentação. Está nessa situação o despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada que, face à pretensão do interessado no sentido de ver revista a sua pensão de reforma, ao abrigo do art.º 3.º do DL n.º 134/97, de 31 de Maio, diz o seguinte: Arquive-se, uma vez que o pedido não pode ter seguimento dado que não reunindo os requisitos indicados no art.º 1.º do DL n.º 134/97, não pode ser promovido nos termos do mesmo diploma.