015355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015355
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Regime transitório, Transgressão fiscal, Interpretação restritiva, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036590
Nr Documento: SA219930203015355
Data de Entrada: 18/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcaefe60797034a2802568fc0038d012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015355.BD
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da Lei sancionatória mais favorável, consagrado nos arts. 29, n. 4 da Constituição e 4 do Cód. Penal, é aplicável em matéria contra-ordenacional. Assim, o regime transitório instituído pelo Dec. - Lei 20-A/90, de 15 de Jan., que aprovou o RJIFNA, deve interpretar-se correctivamente, em termos restritivos, de modo a acolher o dito princípio constitucional - interpretação conforme à Constituição.